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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia
Legislativa aprovou, por unanimidade, o parecer favorável ao porjeto
de lei 56/2015, de autoria do deputado Sérgio Peres (PRB), que prevê
a obrigatoriedade de banheiros acessíveis a pessoas com deficiência
em todos os prédios públicos estaduais. A proposição altera a lei
estadual 13.320/2009, que consolida a legislação estadual relativa
à pessoa com deficiência.
De acordo com o projeto, a construção
ou adaptação dos banheiros deverá seguir as normas de
acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Para entrar em vigor, a proposta ainda depende da aprovação em
plenário e sancionado pelo governador José Ivo Sartori. “O Estado
é feito de todos os cidadãos, e a todos devem apresentar condições
iguais”, disse Peres, ao justificar a apresentação do projeto.
Fonte: Correio do Povo, página 12 de
21 de outubro de 2015.
