O DEM recorreu hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para suspender os efeitos do decreto da presidenta Dilma Rousseff, condicionando a liberação de emendas parlamentares individuais à aprovação do projeto de lei (PLN 36/2014) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Também retira o teto de abatimento da meta de superávit, economia que o governo faz para pagar os juros da dívida pública.
O Decreto 8.367/2014, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (28), aumenta de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,032 bilhões os recursos disponíveis este ano para gastos de vários ministérios. Desse total, R$ 444 milhões são reservados para atender a emendas de deputados e senadores. No entanto, de acordo com o texto, os repasses dos recursos aos parlamentares “ficam condicionados à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”.
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O pedido do DEM ao STF é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), por considerar a matéria inconstitucional. De acordo com com o recurso, que será relatado pelo ministro Celso de Mello, o decreto pressiona os deputados a aprovar mudanças na LDO, o que feriria o princípio da separação de Poderes.
"Ademais, não se pode olvidar que a edição do Decreto nº 8.367/14 – com a finalidade precípua de pressionar o Parlamento a aprovar o PLN 36/14, sob pena de não 'liberação' das emendas parlamentares – pode caracterizar uma verdadeira fraude constitucional, conspurcando o princípio da separação dos Poderes, além de revelar uma ação estatal explicitamente contrária ao princípio da moralidade administrativa”, ressalta o pedido.
Caso o PLN 36/2014 não seja aprovado, o decreto de Dilma prevê que “os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto”.
O projeto retira da LDO de 2014 o teto de abatimento da meta de superávit. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias concedidas aos setores produtivos. O projeto prevê que, este ano, essa limitação de abatimento seja retirada.
Na segunda-feira (1º), ao se reunir, no Palácio do Planalto, com 23 parlamentares da base aliada no Congresso Nacional, Dilma Rousseff pediu a aprovação do projeto.
Lei Antifumo entra em vigor em todo o país
Paula Laboissière e Aline Leal - Repórteres da Agência Brasil Edição: Graça Adjuto
A estudante Fábia Renata é a favor da Lei AntifumoJosé Cruz/Agência Brasil
A partir de hoje (3), passa a valer em todo o país a chamada Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. A estimativa é que as novas regras influenciem os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes.
Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo.
Em caso de desrespeito à norma, os estabelecimentos comerciais podem ser multados e até perder a licença de funcionamento.
Entre os frequentadores de bares e restaurantes, a lei não é unanimidade. A estudante Fábia Oliveira, 18 anos, disse ser a favor de leis mais rigorosas contra quem fuma em ambientes fechados. “É um desrespeito com quem não gosta de cigarro. A pessoa que fuma prejudica todos que estão à sua volta. Você acaba se prejudicando, contra a sua vontade, pela escolha dos outros. Ninguém é obrigado a sentir o cheiro de cigarro”, acrescentou.
O supervisor Diego Passos, 31 anos, é contra a lei e acredita que a norma não surtirá efeito. “Quem fuma dentro de um bar, por exemplo, vai continuar fumando. Não poderei ir a uma boate, a um bar porque fumo? Nenhuma lei é capaz de fazer uma pessoa parar de fumar. Além do mais, não há fiscalização”, disse.
O supervidor Diego Passos é contra a Lei AntifumoJosé Cruz/Agência Brasil
A norma que entra em vigor hoje extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros, mesmo nos pontos de venda, onde era permitida publicidade em displays. Fica liberada apenas a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo.
Além disso, os fabricantes terão que aumentar no próprio produto os espaços para avisos sobre os danos causados pelo tabaco. Pela nova regra, a mensagem deverá ocupar 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais.
Será permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, áreas abertas de estádios de futebol, vias públicas e tabacarias, que devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções estão também cultos religiosos, onde os fiéis poderão fumar caso faça parte do ritual.
Para o presidente da regional de São Paulo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Percival Maricato, o dia a dia de bares e restaurantes deve mudar pouco, uma vez que a lei já vem sendo cumprida pela maior parte dos estabelecimentos mesmo antes da regulamentação.
“A meu ver, não vai mudar coisa alguma. Já estava proibido fumar em locais fechados. Mas achamos que a lei é um tanto leonina. Há excessos visíveis. O infeliz do fumante é tratado como um leproso na idade média”, disse.
Para Marciato, as novas normas representam uma espécie de regulação que vem sendo imposta ao setor. “Daqui a pouco, bares e restaurantes vão parecer uma repartição pública, com cartazes e dizeres. E estamos falando de um local onde as pessoas vão para descontrair. Há cada vez mais intervenção do Estado, dizendo o que o indivíduo pode ou não pode fazer e limitando a liberdade.” Ele lembrou que a fiscalização nos bares e restaurantes ficará a cargo dos Procons regionais.
AJUSTES FISCAIS DE INÍCIO DE GOVERNO, NOS CASOS DE REELEIÇÃO E DE ELEIÇÃO!
1. Enfrentar um déficit fiscal primário, numa situação de um governo reeleito, é bem diferente que enfrentar aquele déficit no caso de um governo eleito, derrotando o candidato do governo ou o próprio governante. Nesse segundo caso, a fórmula é conhecida: denuncia-se a “herança perversa” recebida, sustam-se todos os pagamentos, liquidações e empenhos que não forem de natureza continuada, abrem-se auditorias e realiza-se um programa de fiscalização de varredura conhecido como Verificação de Recolhimento, em 100% das empresas.
2. Na prática, o que se ocorre, nesse caso, é fazer um ajuste rápido entre despesas e receitas, impondo o desgaste político ao governo que sai. A experiência mostra que mesmo nos casos mais difíceis de enfrentar, um ajuste-tranco deste tipo leva no máximo 90 dias. E, em seguida, o novo governo chama a si uma competência que na verdade é simples freio de arrumação.
3. Nos casos de reeleição, a transferência de responsabilidade política tipo “herança perversa”, sustação quase geral de empenhos, liquidações e pagamentos e abertura ampla de auditorias não podem ser feitas, como é agora o caso do governo Dilma. O discurso da austeridade sinaliza apenas um ajuste nos excessos ocorridos no ano eleitoral.
4. De resto são ajustes simples e mais simples quando a inflação está numa faixa maior que 5%, como o caso atual. Em hipótese alguma se tentará derrubar a inflação imediatamente, não por seus efeitos sociais, mas porque ela é funcional para o ajuste fiscal. O que se faz é deixar que a curva da inflação só inverta depois de uns 9 a 10 meses. Até lá ela favorece as receitas nominais.
5. Define-se um teto nominal às despesas atuais, o que só não afetará aquelas que são reajustadas naturalmente, como serviço da dívida, tributos e preços de serviços de uso genérico. Os investimentos, obras e programas não precisam ser interrompidos. De um lado obedecerão à lógica de manutenção dos valores nominais e, de outro, os prazos de execução serão estendidos ou prorrogados, sem cancelamentos.
6. São medidas simples, não traumáticas e que corrigem o atual déficit primário em poucos meses e ainda dentro do primeiro ano. O novo ministro, quando fixou uma meta menor para o resultado primário, o fez com sabedoria, de forma a não aplicar nada traumático e ainda minimizar as críticas políticas de seus pares. No máximo terá problemas com as corporações ao definir tetos nominais para as despesas de pessoal. Mas os sindicatos subsidiados pelo governo terão..., paciência.
Ex-Blog do Cesar Maia
Brasil sobe três posições em ranking mundial sobre corrupção
Giselle Garcia - Correspondente da Agência Brasil/EBC Edição: Graça Adjuto
O Brasil ficou em 69º lugar entre os 175 países avaliados pelo Índice de Percepção da Corrupção, divulgado hoje (3) pela organização Transparência Internacional, referência mundial no assunto. No ano passado, o país tinha ficado em 72º lugar entre 177 países. O índice brasileiro passou de 42 para 43, em uma escala que vai de 0 a 100 – em que 0 significa muito corrupto e 100 livre de corrupção. Com isso, o Brasil melhorou sua posição no ranking, uma vez que os países que ocupam os primeiros lugares são aqueles onde a percepção de corrupção é menor.
Nenhum dos 175 países avaliados este ano atingiu nota 100 e mais de dois terços ficaram abaixo de 50. Mais uma vez, a Dinamarca lidera o ranking como o país com o menor índice de corrupção no setor público e alcançou nota 92. Em segundo lugar, está a Nova Zelândia, com 91. Completando a lista dos cinco primeiros colocados estão a Finlândia, em terceiro; a Suécia, em quarto; e a Noruega e a Suíça, em quinto lugar. O relatório, elaborado desde 1995, é baseado em dados e pesquisas sobre corrupção, fornecidos por diferentes instituições e analisados por especialistas.
Empatados com o Brasil na 69º colocação, estão mais seis países: Bulgária, Grécia, Itália, Romênia, Senegal e Suazilândia. Nas Américas, o Brasil ficou atrás de países como o Chile e o Uruguai e à frente da Argentina e da Venezuela. Entre os países que formam o bloco dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), o índice brasileiro ficou atrás apenas do sul-africano (67°) e à frente do indiano (85º), do chinês (100º) e do russo (136º).
Quanto mais próximo da cor amarela, menos corrupto o país, quanto mais próximo da cor vermelha, mais corruptoTransparência Internacional
O mau desempenho dos Brics é citado no relatório. “A corrupção em grandes economias não só bloqueia os direitos humanos básicos para os mais pobres como também cria problemas de governança e instabilidade. Economias em desenvolvimento cujos governos se negam a ser transparentes e toleram a corrupção, criam a cultura da impunidade”, aponta o documento.
Em último no ranking estão a Coreia do Norte e a Somália, ambos em 174º, com oito pontos. No relatório, China (nota 36), Turquia (nota 45) e Angola (nota 19) são citados como países que tiveram o pior desempenho em 2014. A China e a Angola perderam quatro pontos, enquanto a Turquia perdeu cinco.
“Escolas mal equipadas, medicamentos falsificados e eleições decididas pelo dinheiro são algumas das consequências de um setor público corrupto. Subornos e esquemas de corrupção não só roubam os recursos dos mais vulneráveis, mas também acabam com a justiça e com o desenvolvimento econômico e destroem a confiança pública no governo e nos líderes políticos”, avalia o relatório da Transparência Internacional.
No documento, o caso de corrupção na Petrobrás, no Brasil, e o assassinato de cerca de 40 estudantes por gangues no México, são citado como exemplos da “falta de progresso significativo no combate à corrupção nas Américas”. “Esses dois países – em vez de fazer uso positivo de sua influência como líderes geopolíticos – mostram sinais de estagnação e até de atraso ao permitir o abuso de poder e o desvio de recursos em benefício de poucos”, analisa Alejandro Salas, diretor da Transparência Internacional para as Américas.
Salas acredita que, para garantir mudança na região, os líderes precisam trabalhar em questões-chave: “acabar com a impunidade, removendo políticos e servidores públicos corruptos do poder e garantindo mecanismos que permitam aos cidadãos denunciar; garantir publicidade e transparência às finanças públicas; reduzir a desigualdade pela incorporação da transparência, para que o investimento social seja direcionado aos que precisam e não por critérios políticos; e criar registros públicos dos proprietários de companhias, para evitar que os corruptos se escondam atrás de companhias secretas, lavando dinheiro e crescendo com a pilhagem de esquemas de corrupção”.
O diretor da Transparência Internacional para as Américas também falou sobre a responsabilidade dos cidadãos, que “tendem a se ver como vítimas passivas da corrupção”. “Essa passividade é parte do problema e ajuda a explicar o motivo pelo qual a situação não melhora. Não faz sentido deixar as reformas e as ações anticorrupção nas mãos de poucos líderes. É surreal acreditar que aqueles que se beneficiam da corrupção serão os mesmos que vão erradicá-la”, enfatizou. Salas pontua que os cidadãos são responsáveis pela corrupção quando pagam propina a um servidor público, quando elegem políticos corruptos e quando agem com apatia e renunciam à sua capacidade de gerar mudanças.
Sabesp registra nova baixa no volume de água do Sistema Cantareira
Marli Moreira - Repórter da Agência Brasil Edição: José Romildo
Cantareira
O nível do Sistema Cantareira, principal manancial de abastecimento da região metropolitana de São Paulo (incluindo parte da capital paulista), voltou a cair, atingindo hoje (3) 8,4% de sua capacidade de armazenagem, segundo a medição diária feita pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Ontem (2), o volume estava em 8,5%.
Em mais cinco mananciais também foram registradas novas baixas: no Sistema Alto Tietê havia ontem 5,5% de água em relação ao total que é possível reservar e, hoje (3), o percentual passou para 5,4%; no sistema Guarapiranga, o nível atingiu 32,7%, ante 33,1%; no Sistema Alto Cotia, a taxa passou de 29,6% para 29,4%; no Sistema Rio Grande, de 63,2% para 63% e no Sistema Rio Claro, de 31,1% para 30,4%.
De acordo com o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), estão previstas pancadas de chuva hoje em São Paulo. Elas, porém, devem ocorrer de forma mais fraca no lado norte do estado, onde localiza-se a maior parte dos reservatórios alimentados por nascentes situadas entre o sul de Minas Gerais e o norte do estado.
Entre dezembro deste ano e fevereiro de 2015, parte do país, incluindo a Região Sudeste, deverá ainda estar sujeita às variações climáticas influenciadas pelo fenômeno El Niño, de acordo com as previsões do Cptec. As temperaturas podem variar na maior parte do Brasil.
América Latina adota plano de ação mais amplo de ajuda a refugiados
Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil Edição: Aécio Amado
Um plano de ação mais amplo para ajudar refugiados, deslocados e apátridas na América Latina e no Caribe foi divulgado hoje (2), em Brasília, durante o Cartagena+30, evento da Organização das Nações Unidas (ONU), comemorativo ao 30° aniversário da Declaração de Cartagena sobre Refugiados. O Brasil e mais de 30 países da América Latina segurão o plano, cuja adoção oficial ocorrerá amanhã (3) ao término do Cartagena+30.
O governo brasileiro e o Acnur fazem reunião para concluir o processo de celebração dos 30 anos da Declaração de Cartagena para Refugiados, conhecido como Cartagena+30 /Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Entre os principais pontos do plano de ação está o compromisso de erradicação da apátridas e incluir o Caribe no processo que até então estava restrito aos países latino-americanos. Junto com o plano foi divulgada a Declaração do Brasil, que reitera o compromisso da região com refugiados, deslocados e apátridas.
“Esse plano de ação detalha um conjunto de iniciativas que deve ser implementado pelos países de forma coordenada e integrada para que a gente possa, de maneira periódica, fazer avaliações sobre a sua implementação e exigir que isso não se torne apenas palavras registradas nos papéis”, disse o secretário nacional de Justiça e presidente do Comitê Nacional para Refugiados (Conare), Paulo Abrão.
Abrão ressaltou ainda que o Brasil tem feito sua parte para criar segurança jurídica para os apátridas, pessoas cujos países de origem deixaram de existir ou tiveram o território dividido. “Acabamos de finalizar um projeto de lei [PL], junto ao Ministério da Justiça, para que a gente possa encaminhar ao Congresso Nacional. Ele prevê a cobertura e a superação de uma lacuna jurídica em relação à situação dos apátridas”. O texto do PL foi encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores para ser analisado e alguma contribuição acrescentada para, em seguida, ser enviado ao Congresso.
O Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados, António Guterres, em reunião para concluir o processo de celebração dos 30 anos da Declaração de Cartagena para Refugiados /Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O alto Comissário da ONU, António Guterres, destacou a Declaração do Brasil, documento que, segundo ele, coloca a região na linha de frente da busca por solução dos problemas dos refugiados no mundo. “A Declaração do Brasil corresponde a um novo avanço que dá à América Latina um protagonismo na questão dos refugiados. Não é um simples documento para cumprir um calendário, é um novo caminho para que haja melhores soluções”, explicou.
Já o secretário-geral do Conselho Norueguês para Refugiados, Jan Egeland, ao falar sobre o documento, enfatizou a capacidade de cooperação dos países latino-americanos. “Mostraremos ao mundo inteiro que a cooperação regional é uma solução para os problemas regionais. Temos problemas de falta de cooperação na Europa, Ásia e África. Existe, inclusive, um documento chamado Olhe para a América, que tem o objetivo de mostrar aos europeus o trabalho de cooperação no Continente Americano.”
O número de refugiados no Brasil é crescente. Nos últimos anos, houve um aumento de 1.240%. Em 2010, 150 refugiados foram reconhecidos pelo Conare. Este ano, até o mês de outubro, 2.032 tiveram o pedido de refúgio deferido. De acordo com o comitê, o país tem, atualmente 7.289 refugiados reconhecidos, oriundos de 81 países. Os principais grupos são da Síria, Colômbia, Angola e República Democrática do Congo.
A primeira declaração sobre refugiados foi adotada em 1984, em Cartagena das Índias, na Colômbia, por especialistas governamentais de dez países, entre eles Belize, Colômbia, México e Venezuela, e feita com base em problemas de origem humanitária vividos por refugiados centro-americanos nas décadas de 1970 e 1980. “Cartagena foi um marco visionário, de pessoas que não sabiam o que aconteceria 30 anos depois. Mas prepararam o terreno para que pudéssemos pensar juntos um plano de ações”, disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Anvisa suspende lotes de medicamento e produtos para a saúde
Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil Edição: Valéria Aguiar
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu hoje (3) a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e o uso dos produtos para saúde vídeo-laringoestroboscópio e smartnaso, fabricado por Image Equipamentos Eletrônicos Ltda. De acordo com a agência, uma inspeção sanitária feita no mês passado na empresa comprovou a falta de licença sanitária e a fabricação de produtos sem registro. A empresa informou que deu início ao processo de regularização em maio deste ano por meio do órgão de vigilância sanitária local. A previsão é que em duas ou três semanas a regularização seja concluída.
Também foram suspensos três lotes do medicamento Comple B (polivitamínico complexo B), fabricado por Natulab Laboratório S.A. Laudos emitidos pela Fundação Ezequiel Dias indicam que os lotes 45050, 45057 e 45058 obtiveram resultados insatisfatórios nas análises iniciais para os ensaios de aspecto e rotulagem. O primeiro lote citado tem validade até 5/2015; o segundo e terceiro, até 6/2015. Por meio de nota, a empresa informou que os lotes já foram identificados e, desde o início de novembro, começaram a ser recolhidos, mesmo antes da notificação da Anvisa. A Biolab assegurou que, no prazo máximo de 120 dias, todos os lotes serão retirados do mercado.
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“Vale ressaltar que todos os estudos de estabilidade desenvolvidos pela empresa não identificaram esse tipo de problema descrito na notificação. Mesmo assim, o Grupo Natulab reforçou o material usado na embalagem do produto e está finalizando novos estudos de estabilidade para garantir que seus medicamentos continuarão dentro das especificações e em conformidade com as normas da Anvisa.”
A Anvisa ainda interditou cautelarmente, pelo prazo de 90 dias, o Lote 1014 do Álcool Gel marca Sol, produzido por Super Sol Indústria e Comércio Ltda. O lote, segundo o órgão, apresentou resultados insatisfatórios nos ensaios de rotulagem primária e teor de álcool etílico.
Todas as determinações foram publicadas no Diário Oficial da União.
A Agência Brasil entrou em contato com a Super Sol e aguarda o posicionamento da empresa.
