Medida passa para 26/02 e abrange microempresas e empresas de pequeno porte
O governo federal prorrogou até o dia 26 de fevereiro o prazo para o pagamento de tributos do Simples Nacional referente ao período de atuação de janeiro de 2021. A resolução CGSN Nº157 foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e publicada na última semana de janeiro no Diário Oficial da União. Assim, os empreendedores que optaram por essa modalidade têm até a data para regularizar suas pendências.
“A nova data surge para que os empreendedores que fizeram a opção pelo regime do Simples no mês de janeiro de 2021 possam regularizar suas pendências a tempo e terem a opção aprovada. Assim, acreditamos que com essa resolução algumas empresas que possuíam faturamento previsto, e este não ultrapassou os R$ 3,6 milhões, possam fazer o enquadramento no Simples Nacional”, destaca a técnica de gerência de políticas públicas e desenvolvimento territorial do Sebrae RS, Claudia Cittolin.
O Simples Nacional é um regime facultativo de compartilhamento de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que possuem um faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, mas é preciso formalizar essa opção. Além disso, a empresa não pode ter débitos em aberto com os governos Federal, estadual e municipal.
A modalidade abrange os seguintes tributos em uma única guia mensal chamada de DAS: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Leia a resolução completa no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-157-de-28-de-janeiro-de-2021-301361430.
A RUPTURA ESBARRA NA CULTURA DO PATRIMONIALISMO
A PRAGA DO PATRIMONIALISMO
Como bem esclarece a história do no nosso empobrecido Brasil, a praga do PATRIMONIALIMO foi implantada pelo ESTADO COLONIAL PORTUGUÊS, quando o processo de concessão de títulos, de terras e poderes quase absolutos aos senhores de terra legou à posteridade uma prática POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. E desde então, até os dias de hoje como se percebe claramente, este TRAÇO HISTÓRICO da sociedade brasileira permanece IRREMOVÍVEL na crença absoluta de que o PODER POLÍTICO é a VIA DE ACESSO ao PODER ECONÔMICO.
MATRIZ GENÉTICA
Hoje cedo, lendo a parte 1 de uma série de 3 capítulos de um insight teórico produzido pelos pensadores e cientistas políticos -Paulo Moura e Francisco Ferraz, que devo publicar amanhã, na íntegra, achei por bem mostrar aos leitores o quanto o PATRIMONIALISMO se transformou numa espécie de “matriz genética” que se constitui a partir da sua raiz fundacional combinada com as experiências históricas vivenciadas pelo povo, tal como ocorre com os indivíduos que herdam características genéticas de seus ancestrais e moldam sua personalidade combinando esses traços genéticos com as experiências vividas.
NO BRASIL A MATRIZ DOMINANTE É O ESTADO
Essa configuração forma uma matriz estruturadora do sistema social constituindo uma articulação dos subsistemas econômico, político, social e cultural que é única e específica de cada nação. Esse sistema social possui subsistemas que guardam coerência interna, interdependência, mútuo reforço e tendência a se manter em estado de equilíbrio. Essa matriz se impõe sobre sociedade formando uma ESTRUTURA DOMINANTE que penetra as outras com a sua lógica e é capaz de alterá-las, dando origem a um molde social que se manifesta através da identidade nacional.
A força dessas estruturas é tão marcante quanto é a personalidade de cada indivíduo, de tal forma que mudanças na matriz estrutural das nações são eventos excepcionais na história, não obstante possam ocorrer mudanças conjunturais na organização da política e da economia de cada país. E, tal como acontece com os seres humanos, mudanças profundas na “personalidade das nações” somente acontecem como consequências de traumas e experiências limite. Inspirando-se no conceito weberiano de patrimonialismo, Ferraz afirma que a MATRIZ DOMINANTE da sociedade brasileira é o ESTADO.
EUA, ALEMANHA, RÚSSIA, JAPÃO, CHINA
Nos EUA, país no qual a “matriz genética” da nação é hegemonizada pela sociedade e pelo mercado, onde a ascensão social resulta do esforço empreendedor dos indivíduos na livre iniciativa, a arrancada capitalista que fez desse país a potência que é, decorreu do trauma da Guerra Civil que ceifou a vida de quase um milhão de norte-americanos e removeu do poder as oligarquias agrárias sulistas, domadas pela força política do norte industrial que removeu os obstáculos para a afirmação do capitalismo naquele país.
Como afirma Ferraz, o trauma da derrota na II Guerra Mundial preparou o terreno para a “reconstrução” com base em princípios, valores, práticas e instituições democráticas ocidentais da Alemanha e do Japão. Na Rússia agrária czarista, o insucesso militar na I Guerra Mundial e a crise econômica profunda pavimentaram o caminho para a revolução bolchevique e a “nova ordem” soviética que industrializou a nação. A ocupação militar da China pelo Japão preparou o terreno para a revolução camponesa do PCC de Mao Tse Tung e a implantação do socialismo que patrocinou a transição da era agrícola dos mandarins para a China moderna. No Japão, a reação defensiva à pretensão colonialista ocidental tomou a forma da Era Meiji que modernizou a sociedade japonesa.
GETÚLIO VARGAS
No Brasil, de todos esses ciclos de mudança -sem mudar-, que reforçaram o paradigma estrutural de dominação patrimonialista, a herança mais forte e enraizada na nossa sociedade é a maldição de Getúlio Vargas, materializada na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), legislação que marcou a modernização do mercado de trabalho no Brasil e teve inspiração no fascismo de Mussolini. Vargas tomou o poder através de um golpe de Estado em 1930 liderado pelos estados de Minas Gerais, Paraíba e Rio Grande do Sul; depôs o presidente Washington Luís, impediu a posse do presidente eleito Júlio Prestes e pôs fim à República Velha. Vargas depôs a maioria dos presidentes estaduais (equivalentes aos atuais governadores); fechou o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais; e, cassou a Constituição de 1891.
COMPORTAMENTE DA DIREITA
Observando-se o comportamento de parte da “direita” brasileira no presente quadrante da nossa história, quantos são aqueles que, se pudessem, fariam o mesmo com o STF, o Congresso Nacional e os governadores dos estados? A tentativa de resposta ao golpe de Vargas veio com a Revolução de 1932, um movimento armado liderado a partir de São Paulo, estado onde emergia um forte segmento industrial capitalista que até hoje é a locomotiva da economia brasileira. A Revolução de 1932 visava derrubar Getúlio Vargas e convocar uma Assembleia Nacional Constituinte. Vargas, um oligarca rural gaúcho, derrota a tentativa revolucionária e se apropria de sua agenda dando impulso ao mais forte ciclo de modernização econômica e que promoveu a transição do Brasil agrário para o país urbano e industrial sob patrocínio do Estado.
Assim nasceu o SALÁRIO MINIMO definido PELO GOVERNO e não pela LEI DA OFERTA E PROCURA , a CARTEIRA DE TRABALHO, o DIREITO ÀS FÉRIAS, o 13º SALÁRIO, a ESTABILIDADE NO EMPREGO e os PRIVILÉGIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO entronizadas na lei, o IMPOSTO SINDICAL e os SINDICATOS COMO ÓRGÃOS DE ESTADO e as PRIMEIRAS ESTATAIS. Difundiu-se e expandiu-se a partir dali, também, a nefasta CULTURA DA CARREIRA PÚBLICA COMO GARANTIA DE ALTOS SALÁRIOS, ESTABILIDADE E ASCENSÃO SOCIAL FÁCIL, em geral conquistada por JOGOS DE INFLUÊNCIA, TROCAS DE FAVORES E COMPADRIO POLÍTICO.
As novas gerações não fazem ideia de quem foi Getúlio Vargas, cuja memória hoje só é cultuada por dois decadentes partidos políticos (PTB e PDT) e relembrada em propagandas eleitorais saudosistas de um passado cujo retorno é impossível num mundo dominado por tecnologias pós-industriais, por uma economia de riqueza intangível e pelo empreendedorismo individual.
VENDIDA A PRIMEIRA REFINARIA DA PETROBRÁS
A Mubadala Capital venceu disputa pela Refinaria Landulpho Alves (Rlam), da Petrobrás, na Bahia, com uma oferta de 1,65 bilhão de dólares. Esta foi a primeira refinaria que a Petrobrás vendeu de um total de oito que foram colocadas à venda. A companhia informou ainda que encerrou processo para a venda da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, pois as propostas apresentadas ficaram aquém da avaliação econômico-financeira da Petrobrás. Um novo processo competitivo será aberto para essa unidade.
POESIA NO LING
Abrindo a programação de 2021, o projeto Poesia no Ling recebe o professor Sergius Gonzaga para uma aula especial sobre a produção poética de Ferreira Gullar. Considerado um dos maiores autores brasileiros do século 20, o maranhense José Ribamar Ferreira foi um dos fundadores do movimento neoconcreto, que defendia a subjetividade criativa na produção artística e refletia sobre o espaço legítimo das emoções. Poeta, crítico de arte e ensaísta, Ferreira Gullar recebeu inúmeros prêmios e distinções ao longo de sua trajetória, incluindo a indicação para o Prêmio Nobel de Literatura em 2002. Dia 10 de fevereiro, às 16h
Pontocritico.com
