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segunda-feira, 28 de novembro de 2022
terça-feira, 16 de março de 2021
Congresso promulga PEC Emergencial, que destrava novo auxílio emergencial
Proposta autoriza o governo federal a pagar uma nova rodada do auxílio, limitada a R$ 44 bilhões
O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que destrava uma nova rodada do auxílio emergencial. O ato foi assinado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante sessão solene do Legislativo.
A proposta autoriza o governo federal a pagar uma nova rodada do auxílio emergencial, limitada a R$ 44 bilhões, por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de resultado primário.
A liberação do benefício depende de operacionalização do Executivo. Por ser uma PEC, o texto não depende de sanção do Executivo e passa a valer assim que promulgado pelo Congresso. Como contrapartida, a proposta prevê mecanismos para contenção de gastos no futuro na União, nos Estados e nos municípios.
Para o governo federal, os gatilhos - entre eles o congelamento de reajustes salariais - serão automaticamente acionados quando as despesas obrigatórias atingirem 95% do total. Esse cenário, porém, só deve ocorrer em 2024 ou 2025, conforme projeções do Tesouro Nacional.
Na reta final da votação, o presidente da República, Jair Bolsonaro, agiu para desidratar a proposta e liberar a possibilidade de o governo conceder progressões e promoções a funcionários públicos, mesmo em período de crise fiscal.
A medida foi um aceno a profissionais de segurança pública. No caso de Estados e municípios, os gatilhos são opcionais e podem ser acionados quando o patamar das despesas correntes atingir 95% da arrecadação.
Com a promulgação, Bolsonaro terá de encaminhar ao Congresso até setembro um plano emergencial para reduzir as renúncias fiscais da União em 10% no primeiro ano e limitar os subsídios a 2% do PIB em um prazo de oito anos - hoje, eles chegam a 4,25%. No final desse período, o governo poderá ser obrigado a cortar até R$ 150 bilhões em benefícios, aponta projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
Conforme o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) publicou, porém, parlamentares e técnicos colocam dúvidas na viabilidade política dessa redução.
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domingo, 14 de março de 2021
Frase de Caio Coppolla
Fonte: https://www.facebook.com/rosangela.vassiandeoliveira/posts/4034588113260679
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Auxílio emergencial pode ficar para abril, diz Guedes
Segundo ministro da Economia, benefício vai variar de R$ 150 a R$ 375
Embora o governo esteja trabalhando para retomar o pagamento do auxílio emergencial ainda em março, a primeira parcela da nova rodada deverá ficar para abril, disse na sexta-feira o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em entrevista a um portal de internet, ele declarou que o benefício vai variar de R$ 150 a R$ 375.
De acordo com Guedes, o Ministério da Cidadania está definindo a formatação do programa para decidir em que casos o beneficiário receberá o menor e o maior valor. O ministro disse que a renovação do auxílio emergencial só não saiu antes porque a política tem um tempo próprio para autorizar os gastos extras.
“Não há disputa. Ninguém está fazendo política subindo em cadáver”, rebateu. Para Guedes, as contrapartidas fiscais exigidas na proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial foram necessárias porque o governo não tinha condições de continuar a pagar um benefício de R$ 600.
“Um auxílio de R$ 600 não seria sustentável e ia virar inflação, o que prejudicaria os mais pobres. Com R$ 600 por mais dois anos, a inflação vai a 5%, 6%, 7%”, argumentou o ministro.
Desidratação
Em relação à aprovação da PEC, Guedes admitiu que o texto não ficou 100% do que a equipe econômica desejava. Para ele, a retirada de pontos propostos pelo governo é natural e faz parte da independência dos Poderes. “Uma certa desidratação é natural do processo político”, declarou.
Mesmo com o resultado, o ministro ressaltou que a PEC passa uma mensagem importante de responsabilidade fiscal, ao instituir um “protocolo fiscal com gastos” ao determinar contrapartidas para a nova rodada do auxílio emergencial. “Se o mercado perceber que você está sendo inconsequente, na mesma hora inflação e juros sobem e o Brasil vai para estagflação de novo”, advertiu o ministro.
Seguro-emprego
O ministro voltou a confirmar que pretende reinstituir o programa de suspensão de contratos e de redução de jornada de trabalho para preservar empregos e deu mais detalhes sobre a criação do “seguro-emprego”. Segundo Guedes, esse novo seguro representa a antecipação do seguro-desemprego e ajudará a financiar parte do Benefício Emergencial (BEm), compensação paga aos trabalhadores com contrato suspenso ou jornada diminuída.
“Vamos pagar R$ 500 para ele [o trabalhador] ficar protegido por 11 meses. A cobertura é maior e é mais barata pra nós”, acrescentou o ministro. Pela ideia, o governo pretende dividir o custo do BEm com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por meio da antecipação do seguro-desemprego.
Inflação
Sobre a alta da inflação, Guedes disse que o aumento de preços é temporário, relacionado à subida do dólar e do preço internacional das commodities (bens primários com cotação internacional). Ele também atribuiu parte da inflação ao aumento de demanda por alimentos e material de construção relacionada ao auxílio emergencial.
Segundo o ministro, a aprovação da autonomia do Banco Central e das reformas fornecerão o sinal de que a inflação não é permanente. Para ele, os novos presidentes da Câmara e do Senado podem destravar a pauta de votação e trabalhar pela aprovação de projetos que atraiam investimentos, como a construção de ferrovias, a navegação de cabotagem, as concessões e as privatizações da Eletrobras e dos Correios.
“O Brasil vai ser a maior fronteira de investimentos em 2021. Ninguém vai oferecer tanta oportunidade de investimento”, declarou.
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sábado, 13 de março de 2021
Fachin manda ao plenário recurso da PGR contra anulação de condenações de Lula
Ministro mantém seu entendimento e libera o caso para ser discutido pelos colegas da Corte
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin enviou para o plenário da Corte o recurso da Procuradoria-Geral da República apresentado, nesta sexta, contra a decisão que anulou as quatro ações penais do ex-presidente Lula (PT) na Lava Jato, incluindo as duas condenações impostas ao petista. Em despacho, o ministro mantém seu entendimento e libera o caso para ser discutido pelos colegas da Corte.
Segundo o Estadão apurou, "no melhor dos cenários", o recurso vai ser analisado a partir de 24 de março. Em despacho assinado nesta tarde, Fachin abre o prazo de cinco dias para a defesa de Lula se manifestar. Em seguida, os autos serão enviados ao ministro Luiz Fux, presidente do STF e responsável por fixar a data do julgamento. Fux deve liberar o caso com rapidez.
A cúpula da PGR e integrantes do STF avaliam que é difícil o plenário da Corte derrubar a decisão de Fachin, que na segunda-feira, 8, anulou as condenações de Lula na Lava Jato. A decisão individual do ministro habilitou o petista a disputar eleições, o que redesenhou o cenário político para 2022.
Pelo cálculo de procuradores, a decisão deve ganhar o apoio de ministros como Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, dois expoentes da ala contrária à Lava Jato no STF. O julgamento deve "bagunçar" as divisões internas da Corte.
O recurso da PGR foi apresentado, nesta sexta, pela subprocuradora Lindôra Araújo e pede ao Supremo que reconheça novamente a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar as quatro ações penais contra Lula - triplex do Guarujá, sítio em Atibaia, sede do Instituto Lula e doações da Odebrecht. A Procuradoria afirma que as condenações e os processos contra o petista devem ser mantidos "com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica".
"A PGR entende que, por terem por objeto crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras, todos os processos estão inseridos no contexto da chamada Operação Lava Jato, e, por tal razão, com acerto, tramitaram perante o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná. Ressalta ainda que a competência da 13ª Vara de Curitiba perdurou por um longo período de cerca de cinco anos", registrou a instituição em nota.
Caso essa primeira solicitação não seja aceita, a PGR pede que, considerando "o avançado estágio processual e em atenção à segurança jurídica", a decisão de Fachin passe a ter efeitos daqui para a frente e o Supremo "possa decidir pela preservação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios anteriormente praticados pelo Juízo da 13ª Vara de Curitiba". Se tal pedido for acatado, só seriam remetidas a outra vara as duas ações ainda não sentenciadas - as relacionadas ao Instituto Lula -, diz o órgão.
Na hipótese de não acolhimento de nenhum dos pedidos anteriores, a subprocuradora Lindôra Araújo requisitou que os processos contra Lula sejam enviados à Justiça Federal de São Paulo, "na medida em que os casos em questão abrangem fatos e valores relativos a imóveis e instituto sediados naquele estado".
Plenário
Fachin não avisou aos colegas com antecedência sobre o teor da decisão que tornaria Lula elegível, mas, depois de assiná-la, entrou em contato com Fux por telefone.
O Estadão apurou que o presidente do STF viu com bons olhos a manobra do colega para reduzir danos, tentar tirar o foco do ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro e, com isso, tentar preservar outras condenações da operação. Fachin optou por se antecipar a uma decisão da Segunda Turma sobre a parcialidade de Moro na condução da Lava Jato.
O julgamento pode invalidar as provas contra Lula, provocar um efeito cascata e invalidar outros processos da investigação.
Com a decisão que determinou o envio dos casos à Justiça Federal do Distrito Federal, Fachin queria dar como encerrado o debate sobre a conduta de Moro. Para o relator da Lava Jato, como a condenação de Moro contra Lula na ação do tríplex do Guarujá foi anulada, não haveria mais motivos para se questionar a atuação do ex-juiz.
Apesar do "atropelo" de Fachin, o ministro do STF Gilmar Mendes contrariou o colega e resolveu levar adiante o julgamento sobre a suspeição de Moro, que acabou interrompido. O placar ficou empatado em 2 a 2 após o pedido para mais tempo de análise do ministro Kassio Nunes Marques.
Até então, Gilmar e Lewandowski eram resistentes à ideia de apoiar Fachin devido à tentativa de esvaziar a análiseda suspeição de Moro. Agora, no entanto, a Segunda Turma já decidiu que o julgamento do ex-juiz da Lava Jato será concluído de qualquer jeito, com risco concreto de Moro ser declarado suspeito, ter a conduta repudiada pelo Supremo e até acabar obrigado a pagar os custos processuais do caso de Lula.
Para embasar a sua decisão de 46 páginas, Fachin pesquisou um total de 20 precedentes da Corte, tanto do plenário quanto da Segunda Turma. Neles, casos sem conexão direta com o esquema de corrupção na Petrobrás acabaram tendo outro destino que não Curitiba. Na maioria deles, o relator da Lava Jato foi voto vencido, como fez questão de destacar na decisão.
Agência Estado e Correio do Povo
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