CNH para baixa renda e Lei do Mar: confira o que está em pauta nesta semana na Câmara dos Deputados

 Ao todo, plenário tem 24 projetos na programação desta semana

O Plenário da Câmara dos Deputados tem 24 projetos em pauta nesta semana. Entre eles, está a discussão da lei que propõe o uso de parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. Os beneficiados devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

Ainda nesta semana, também estará em discussão a chamada “Lei do Mar”, que estabelece mecanismos para conservar a biodiversidade e promover o uso sustentável dos recursos marinhos.

Confira abaixo esses e outros projetos de destaque nesta semana.

CNH para baixa renda

A Câmara deve votar emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), que propõe direcionar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.

As pessoas deverão estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O objetivo é ajudar a população de baixa renda que enfrentam dificuldades para equilibrar as despesas.

O parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição de todas as emendas, exceto uma, que permite aos Detrans realizar a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, na forma da Lei 14.063/20.

Essa transferência poderá ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão máximo executivo de trânsito da União. Quando ocorrer por este último órgão, terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans.

Lei do Mar

Também em pauta está o Projeto de Lei 6969/13, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar), conhecida como Lei do Mar.

De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o texto conta com um parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).

O projeto lista vários princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos da política, com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável.

A implementação do PNGCMar deve garantir, por exemplo, a criação e o monitoramento de indicadores de qualidade ambiental do sistema costeiro-marinho, com base em pesquisas científicas e no conhecimento das populações tradicionais, além da melhoria dos indicadores e da qualidade de vida das populações humanas costeiras.

Crimes ambientais

O Plenário pode votar ainda o Projeto de Lei 347/03, que cria, na Lei de Crimes Ambientais, pena de detenção de seis meses a um ano para quem vender animais silvestres, mesmo em estágio de ovos ou larvas.

O projeto é da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Animais Silvestres.

Se o crime for de forma permanente, em grande escala ou em caráter nacional ou internacional, a pena será de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

O projeto considera espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro do território brasileiro ou em suas águas jurisdicionais.

Fissura labial

Outras emendas do Senado pautadas são para o Projeto de Lei 3526/19, do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer a cirurgia plástica de fissura labial (também conhecida como lábio leporino) e o tratamento pós-cirúrgico: fonoaudiologia, psicologia, ortodontia, e demais especialidades necessárias à recuperação.

O texto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 2019 (PL 1172/15, no número antigo).

A principal mudança proposta prevê que, no diagnóstico feito no pré-natal ou após o nascimento, o recém-nascido deverá ser encaminhado “tempestivamente a centro especializado” para iniciar o acompanhamento clínico e programar a cirurgia reparadora.

O texto da Câmara previa a realização da cirurgia logo depois do nascimento.

A fissura labial ou fenda palatina é uma condição congênita comum que gera a abertura do lábio e do céu da boca e causa dificuldade para falar e comer, dentre outros problemas.

Correio do Povo