Justiça determinou a realização de audiências públicas antes da votação dos projetos da Reforma Administrativa
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) emitiu uma liminar suspendendo a tramitação de parte do pacote de projetos da Reforma Administrativa do prefeito Sebastião Melo (MDB) na Câmara de Porto Alegre. O pedido do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) foi acatado durante a primeira das sessões extraordinárias convocadas para apreciar as propostas do Executivo durante o recesso legislativo.
Esta primeira tarde de apreciação seria destinada para correr a pauta. Segundo o regimento interno da Casa, qualquer projeto precisa estar protocolado por duas sessões e passar pelas comissões temáticas para depois ser votado. Após a decisão da Justiça, a base do governo decidiu interromper também a tramitação dos textos que não são alvo da liminar. São sete no total.
A liminar cassa o andamento dos principais projetos do pacote: a extinção da Fasc; as alterações no Dmae; e as mudanças administrativas como a extinção, renomeação e criação de novas pastas. A argumentação jurídica principal foi sobre a necessidade de realização de audiências públicas antes de tais projetos poderem ir ao plenário.
"O requerente comprovou ter protocolado pedido de realização de audiência pública. Com efeito, nisso reside a verossimilhança de sua alegação, porquanto a Lei Orgânica do município dispõe que a apreciação dos projetos de lei que contêm inegável interesse público seja debatido pela sociedade em audiências públicas”, escreve a decisão, assinada pelo juiz José Luiz Leal Vieira.
Ele também fez questão de destacar que a liminar não analisa o mérito das propostas. “"Importante ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Judiciário em outra esfera de Poder, na medida em que o controle que aqui se faz é de legalidade, e não de conveniência e oportunidade. è dizer que não se está a emitir qualquer espécie de juízo de valor a respeito das propostas, nem mesmo de se imiscuir no processo legislativo, mas, sim, de assegurar o cumprimento das próprias normas municipais, que se coadunam com a legislação federal”, diz a liminar.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM), agora, estuda como agir juridicamente, se caberá apresentação de recurso para seguir com o rito planejado para esta semana de votações extraordinárias. “Isso faz parte da democracia. A oposição resolver apelar para o Judiciário. Ainda não tenho subsídios para dizer se vamos apelar ou não. Mas entendo como uma coisa normal. A oposição não tem votos para trancar os projetos e tenta de todos os jeitos embargar alguma coisa”, analisou o líder do governo na Câmara, Idenir Cecchim (MDB).
O líder da oposição ao governo Melo celebrou: “vai prevalecer a democracia, o debate, que a população seja ouvida para poder falar que Suas (Sistema Único de Assistência Social) elas querem, sobre a extinção da Fasc, a criação de um monta de CCs (Cargos de Confiança) que querem criar, penduricalhos com dinheiro que era para estar indo para políticas públicas, e o Dmae que eles querem carta branca para fazer quaisquer compras sem respeito aos regramentos”, disse o vereador Jonas Reis (PT).
Saiba quais projetos são alvo da liminar
PLC 1/2025 - Extinção da FASC
O projeto extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), criada em 1977. Suas competências serão absorvidas pela futura Secretaria Municipal de Assistência Social, quanto às atividades relacionadas à própria assistência social, e por “outros órgãos ou entidades designados”, como diz o texto.
- PLC 2/25 - Reorganização Administrativa
Reorganiza administrativamente a prefeitura, com a extinção, renomeação e criação de novas secretarias.
- PL 3/25 - Altera o conselho do Dmae
Texto retira o caráter deliberativo do conselho do Dmae e o torna apenas consultivo. Também cria mais três diretorias no departamento.
Debate sobre 'espelho de classe' antecipa Câmara polarizada em Porto Alegre em 2025
Antes da decisão da Justiça cair como uma bomba para a base governista, que, amarrada, acabou sem ação, os vereadores deixaram os temas da cidade aguardando para tomar outra decisão: onde cada parlamentar se sentaria nesta legislatura.
O debate começou com a proposta da nova presidente da Casa, a vereadora Comandante Nádia (PL), para uma nova formação do “espelho de classe” da Câmara: vereadores de oposição à esquerda da mesa diretora, vereadores do centro no meio e vereadores de direita, à direita.
Não houve consenso. Sem acordo com a oposição, houve uma votação entre os líderes dos partidos e a ideia prevaleceu. Descontente, a oposição levou o debate para ser decidido em plenário. Discussões sobre o tema e troca de farpas dominaram boa parte da sessão que deveria ser destinada a apreciar o pacote de projetos do prefeito.
“A senhora não manda nessa Casa”, bradou o vereador Roberto Robaina (PSol), que foi líder da oposição durante a legislatura passada, à Nádia. “Vamos discutir a coisa mais importante que tem na cidade, que é o lugar onde o vereador Robaina vai sentar”, ironizou a presidente no Legislativo.
“Os vereadores estarem se preocupando com o lugar de sentar no plenário é um descaso com as pessoas que pagam impostos. Estar sentado aqui já é uma honra, seja à direita, seja à esquerda, seja no meio e perdemos um tempo enorme com uma discussão que não leva a nada”, declarou Nádia, em entrevista.
“Os porta-vozes do governo Melo querem atropelar a democracia. Na prática, é um golpe no plenário, que historicamente as bancadas mais votadas, mais antigas, permanecem no mesmo lugar. Eles querem golpear as urnas. Nós não vamos deixar”, disse o líder da oposição, Jonas Reis (PT), também em entrevista.
Nádia ainda disse que o movimento se trata de uma retaliação: “Uma atitude infantil. Acredito que seja uma retaliação à minha presidência aqui”. Ela, durante a recondução de Melo ao cargo, disse que iria “abafar” a oposição no Legislativo.
No fim, nada ficou decidido sobre o tema.
Correio do Povo
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