Pedido, feito pela bancada petista, chegou à mesa da Câmara com a proposta de reestruturação do órgão prestes a ser votada
Em meio à apreciação dos últimos projetos da Reforma Administrativa do governo Sebastião Melo (MDB), a oposição conseguiu uma liminar na Justiça que suspende a votação do projeto de alterações no Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) por 90 dias.
O pedido de liminar foi encaminhado pela líder do PT na Casa, a vereadora Natasha Ferreira, e confirmação foi recebida pela presidente da Câmara, a vereadora Comandante Nádia (PL), quando o texto estava prestes para ir à votação, nesta quinta-feira.
Agora, o Legislativo fará agravo e, caso o recurso seja aceito, o texto irá a votação ainda durante a convocação extraordinária, que vai até o dia 29 de janeiro.
A decisão se trata de um mandado de segurança, com pedido liminar da vereadora, e aceito pelo juiz Gustavo Borsa Antonello, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O despacho sustenta que o projeto traz impacto ambiental para o município e, segundo o artigo 237 da Lei Orgânica, necessita cumprir um prazo de 90 dias para que tenham ampla divulgação.
Correio do Povo
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