Câmara de Porto Alegre não tem previsão para votar projeto do Dmae, que segue em convocação extraordinária

 Recurso que impede análise da proposta do prefeito Sebastião Melo ainda não teve decisão divulgada pelo TJ-RS

A dois dias do fim da convocação extraordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre, o Legislativo ainda não sabe quando poderá votar o projeto que altera a estrutura do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). Isso porque ainda não houve decisão sobre o recurso interpretado com a liminar que impede a votação do texto.

A Câmara entrou com agravo contra a decisão liminar do juiz Gustavo Borsa Antonello, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que acatou o pedido de mandado de segurança da vereadora Natasha Ferreira, líder da bancada do PT. A liminar suspende a votação até abril.

O TJ-RS ainda não tomou decisão sobre o recurso da Câmara para permitir a apreciação do projeto. O pedido foi protocolado após a sessão da última quinta-feira.

O Legislativo segue em convocação extraordinária até a próxima quarta-feira. A intenção da presidência da Mesa Diretora é votar o projeto ainda nesta semana, caso a decisão seja favorável ao recurso.

Na possibilidade de novo revés, a proposta do prefeito Sebastião Melo (MDB) só deve ser liberada para ir a plenário em 2 de abril, visto que o texto do Executivo foi protocolado em 2 de janeiro. O mandado de segurança expedido pelo TJ-RS se baseia no artigo 237º na Lei Orgânica do município: "Dar-se-á amplo conhecimento à população, através dos meios locais de comunicação, durante os 90 dias que antecederem sua votação, dos projetos de lei, de iniciativa de quaisquer dos poderes, de cujo cumprimento puder resultar impacto ambiental negativo".

Proposta prevê alteração no Conselho

A principal proposta do projeto e também maior ponto de divergência é a alteração prevista para o conselho do Dmae, que deixaria de ser deliberativo para contar apenas com caráter consultivo. Ou seja, o diretor-presidente da autarquia, indicado pelo prefeito, teria autonomia para tomar decisões sem necessidade do aval do conselho.

O grupo será integrado pelo futuro diretor-presidente, Bruno Vanuzzi, por oito representantes de áreas da prefeitura, como do gabinete do prefeito, PGM e Fazenda, e por oito representantes da sociedade civil, que serão indicados pelo Crea, OAB/RS, Ufrgs, associações de Engenharia Sanitária e Comercial de Porto Alegre, Centro das Indústrias do Rio Grande do Sul, Fórum das Regiões do Orçamento Participativo e Sociedade de Engenharia.

Correio do Povo