Parlamento se prepara para votar outros dois projetos de ajuste fiscal esta semana
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o texto-base do primeiro projeto do pacote de corte de gastos destinado pelo governo Lula ao Congresso. O projeto de lei complementar relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI) cria “reforços” ao arcabouço fiscal, evitando o disparo de novos gatilhos para congelamento de gastos em caso de piora das contas públicas, além de permitir que o governo possa bloquear até 15 % das emendas parlamentares.
Foram 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 votos contrários. Os deputados rejeitaram três destaques (sugestões de mudanças no texto principal) e deixaram outros três para serem analisados nesta quarta-feira, 18. Concluída a votação, o texto seguirá para a análise do Senado Federal.
Uma das medidas propostas pela equipe econômica, contudo, caiu: a que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. A proposta enfrentou forte resistência entre vários setores da economia, além de ter sido integrada uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo em junho e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
A expectativa é de que o projeto seja votado no Senado até a próxima sexta-feira, 20, antes do recesso parlamentar. O Congresso ainda tentará aprovar um outro projeto de lei elaborado pela Fazenda, além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A Fazenda estima que os três projetos juntos vão gerar uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas especialistas em contas públicas contestam esse cálculo e preveem uma economia menor, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões. As contas ainda terão de ser refeitas após as modificações feitas no Congresso.
Um dos gatilhos do projeto prevê que, em caso de déficit primário, ficará proibida, a partir de 2025, a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários. Além disso, há restrições de crescimento no gasto com pessoal em 0,6% ao ano acima da inflação - o piso do aumento de despesas previsto pelo novo arcabouço fiscal.
Outro gatilho determina que, em caso de redução nominal das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio), a partir de 2027, haja essa restrição para benefícios tributários (tal qual ocorre em caso de déficit primário) e a mesma limitação para o crescimento de despesas com pessoal.
A proposta aprovada também determina que a criação ou prorrogação de benefícios da segurança social fiquem limitadas às regras de crescimento do arcabouço, ou seja, com teto máximo de 2,5% ao ano. O projeto estabelece que o governo poderá bloquear e contingenciar até 15% das emendas parlamentares. A medida enfrentou resistências no Congresso, mas a cúpula do Legislativo fechou um acordo com o Palácio do Planalto para aprovar a medida.
Hoje, o governo não pode bloquear emendas impositivas (obrigatórias), apenas contingenciar. Isso significa que os recursos hoje só podem ser congelados em caso de frustração de receitas. Com o projeto, as emendas poderão ser congeladas também para bancar o crescimento de gastos obrigatórios, como retiradas, e cumprir o limite de despesas do arcabouço fiscal.
O governo Lula negociou com a cúpula do Congresso a possibilidade de cortar recursos de emendas parlamentares para colocar o dinheiro em despesas obrigatórias e cumprir o arcabouço fiscal.
O bloqueio de emendas enfrentou resistências no Congresso e chegou a ser rejeitado semanas atrás. A cúpula do Legislativo, porém, fechou um acordo com o Palácio do Planalto para aprovar essa medida.
O relator incluiu no texto um dispositivo que determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos poderá ser usado para amortizar a dívida. O projeto do governo previu que o uso dos recursos seria de livre aplicação, o que foi amplamente criticado por economistas, como mostrado no Estadão, uma vez que abriu margem para ampliar gastos.
Na proposta do governo, eram oito fundos listados, mas o relator manteve apenas cinco: os fundos de Defesa de Direitos Difusos (FDD), Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), do Exército, Aeronáutico e Naval. Foram excluídos o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) com a justificativa de que seus recursos “são utilizados para investimentos importantes”.
'O relatório chegou a inserir dois jabutis (propostas que não têm relação com o objetivo central do texto) no projeto de lei, mas depois retirou os dispositivos do texto. Uma delas prorrogou até 2028 a Lei de Incentivo ao Esporte, que permite deduções no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que recebam gastos com patrocínios ou doações esportivas na área.
Outra extinguiu a cobrança do Seguro Obrigatório Para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT.
Além do PL aprovado nesta terça, o Congresso vai analisar um outro projeto de lei e uma PEC. No PL, estão previstas mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), Proagro, além do limite de crescimento para o salário mínimo e correção pela inflação para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Há também medidas consideradas como “pente-fino”, como obrigatoriedade de biometria para quem recebe benefícios sociais.
Já a PEC prevê a redução a quem tem direito a abono salarial para até 1,5 salário mínimo, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, além de permitir que até 20% dos gastos do governo federal com o Fundeb sejam direcionados para o ensino integral, e o fim da imposição de execução de programas orçamentários.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
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