Decisão também determina a implementação imediata da norma que proíbe a publicidade de bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a liminar que determinou ao governo federal a adoção de medidas para proibir que benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam aplicados em apostas online, as chamadas 'bets'. A decisão também determina a implementação imediata da norma que proíbe a publicidade de bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. O julgamento no plenário virtual será encerrado às 23h59, mas os 11 ministros já votaram.
Em setembro, o Banco Central divulgou estudo que mostra que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com bets, somente via Pix, em agosto deste ano.
Já a portaria que regulamenta a publicidade voltada a crianças e adolescentes entrou em vigor em julho, mas a norma define que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementados a partir de 1º de janeiro de 2025.
'Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora', afirmou o ministro na decisão, publicada na manhã desta terça-feira, 13. 'Periculum in mora' é um jargão jurídico que significa 'perigo na demora'.
A liminar de Fux foi deferida no âmbito de ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do partido Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta a atividade no País. No início da semana, o Supremo realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema.
O ministro Flávio Dino fez uma ressalva ao acompanhar Fux. Ele disse que o Ministério da Fazenda não pode ser responsável por regulamentar a 'prevenção aos transtornos do jogo patológico', como previsto pela Lei das Bets. Para ele, o SUS deve ser estabelecido como a instância regulamentar competente.
Dino também criticou a Lei das Bets no trecho que trata sobre a manipulação dos resultados. Ele disse que a norma cria 'alta abertura para manipulação' e sugeriu a proibição de apostas que dependem de um único indivíduo, como pênalti ou a punição com um cartão amarelo.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
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