“O sistema judicial do Brasil presta obediência, hoje em dia, a uma safadeza-gigante inventada pelo STF: o ‘consequencialismo’, como dizem. De acordo com essa trapaça, que eles chamam de doutrina jurídica, a lei não deve mais ser aplicada segundo o que está escrito nos códigos legais. O Supremo, agora, deu-se o direito de tomar decisões levando em conta as ‘consequências’ que podem decorrer da aplicação da lei — e são os ministros que decidem se essas consequências combinam com o que eles querem. Se combinam, vale a lei. Se não combinam, a lei não vale. Nada revela tão bem esse ‘avanço civilizatório’ quanto o contrassenso de que cabe ao STF ‘interpretar’ a Constituição e as leis.
O Supremo não tem o direito de ‘interpretar’ nada — se ‘interpretar’ estará, na prática, escrevendo a lei a cada decisão, e só o Congresso Nacional pode fazer leis no Brasil. Tem apenas a obrigação de estabelecer se isso ou aquilo é, ou não é, constitucional. Já é uma degeneração que o STF funcione como um juízo universal, que decide qualquer causa neste país, de morador de rua a atestado de vacina, e está sempre aberto para ouvir desocupados de esquerda que perdem votações. Para piorar, nomeou-se como ‘intérprete’ das leis e da Constituição — ou seja, na prática, é quem decide se essa lei é ‘boa’ ou ‘ruim’, e se vai ou não vai ser aplicada. O ministro Moraes, como de costume, foi quem definiu com mais precisão essa filosofia”.
Revista Oeste
Fonte: https://www.instagram.com/p/DAw3K4UMhuV/?igsh=MXhpdWhsNGFyb2YwNw%3D%3D
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