Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação de uma lei do Mato Grosso que estipulava sanções para invasores de propriedades privadas, tanto em áreas urbanas quanto rurais.
A norma, aprovada em 2024, determinava penalidades como a suspensão de benefícios sociais, impedimento para ocupar cargos públicos e na contratação com o governo estadual.
Epoch Times Brasil
Fonte: https://www.instagram.com/p/DAHBQYtPspk/?e=7573019e-b723-4055-bc68-7d05fa6af2e1&g=5
Nenhum comentário:
Postar um comentário