Proposta sobre o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começa a ser discutida nesta terça-feira
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. A proposta deve conter os detalhes da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de seu comitê gestor e da divisão de receitas do novo tributo, além de regulamentar o imposto sobre doações e causa mortis e a contribuição de iluminação pública. A proposta começa a ser discutida pelo Plenário na sessão desta terça-feira (13).
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado em julho. Aguarda, agora, a análise do Senado.
Conheça o projeto já aprovado de regulamentação da reforma tributária
Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o IBS será gerido por um comitê, que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto. O comitê também deverá elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota.
Segundo o texto, o comitê gestor será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum órgão público.
As atividades de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
Correio do Povo
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