MPRS apontou irregularidades no procedimento de inexigibilidade de licitação, quando o princípio da competição não é viável
O evento “Esquenta Churrasco e Modão”, parte da feira Arrozarte 2024, foi suspenso pela justiça estadual. Shows ocorreriam entre os dias 9 e 12 de maio, custando R$ 485 mil aos cofres públicos devido à contratação das duplas sertanejas Marcos e Belutti e Anderson e Matheus.
Segundo nota do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), entidade que solicitou o cancelamento, havia irregularidades no procedimento de inexigibilidade de licitação, quando o princípio da competição não é viável. A decisão proibiu apenas o show principal, sendo permitida a realização dos demais.
O promotor Leonardo Rossi entendeu que havia ainda uma ofensa ao princípio da moralidade, neste caso, devido ao valor que seria pago pelo poder público local em evento a ser realizado em um único dia, em prejuízo da manutenção das escolas públicas municipais, com pedido de tutela de urgência.
A Ação Civil Pública (ACP) foi motivada, inicialmente, por denúncias da comunidade e, depois, o MPRS entendeu que a documentação fornecida pela Prefeitura, sobre o contrato com a empresa responsável pela atração que é alvo da ação, foi considerada insuficiente e sem atender os critérios legais. Desta forma, o promotor destacou que houve ausência de estudo preliminar adequado, falha na justificativa de preço e na escolha do contratado, além de falta de um parecer jurídico adequado que confirmasse a legalidade da contratação direta.
No pedidos na ACP, deferidos pelo Poder Judiciário, também foi apontado pagamento de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da liminar, direcionada ao gestor público e à empresa, cujo valor deve ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo MPRS, bem como devolução de quantia de cerca de R$ 190 mil, já paga antecipadamente.
Correio do Povo
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