Foi a terceira sessão extraordinária virtual realizada em maio
A Assembleia Legislativa aprovou três projetos do Executivo na terceira sessão extraordinária virtual realizada em maio.
A primeira matéria deliberada foi o PLC 148/2024, que recebeu aprovação unânime (54 votos favoráveis). Ele altera a Lei Complementar nº 15.756/2021, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas, e a Lei Complementar nº 14.836/2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências.
O objetivo, conforme a justificativa do projeto, é flexibilizar as atuais regras fiscais estabelecidas em âmbito estadual, notadamente em relação ao teto de gastos e às limitações de despesas de pessoal, em função da necessidade de aplicação de recursos para o enfrentamento da calamidade provocada pelas enchentes no RS. O proponente ainda destaca que a norma proposta será vinculante para os órgãos e entidades do Executivo, sendo facultada a sua adoção pelos demais Poderes e Órgãos autônomos do Estado.
Uma emenda foi apresentada ao texto pela deputada Luciana Genro e pelo deputado Matheus Gomes, ambos do PSOL. No entanto, ela não foi deliberada em função da aprovação de requerimento do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), para preferência de votação do texto original do projeto.
Matheus Gomes (PSOL) manifestou voto favorável ao projeto e defendeu a aprovação da emenda apresentada por sua bancada. Na avaliação do parlamentar, a emenda faz um ajuste necessário no texto, com a inclusão das despesas de aplicação de valores na prevenção e adaptação das cidades a eventos climáticos extremos.
Sofia Cavedon (PT) avaliou que o governo Leite recua de uma política que dedicou-se a implementar considerando o atual momento. Ela criticou o mero teto de gastos, que comprime o desenvolvimento econômico, engessa os governos e as políticas públicas, além de impedir a valorização dos servidores públicos.
Frederico Antunes (PP) explicou que não há a necessidade da inclusão proposta pelo PSOL por emenda, neste momento, pois no texto original já cita a atual calamidade. O líder do governo ainda encaminhou voto favorável ao requerimento de preferência de sua autoria e pediu apoio dos demais parlamentares.
Habitação
Com 54 votos favoráveis, também foi aprovado o PL 146/2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS), institui Programas Habitacionais, altera a Lei nº 13.841/2011, e dá outras providências. De acordo com o Executivo, o PEHIS tem por finalidade reunir o conjunto de programas habitacionais a serem executados pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, agrupando programas já existentes como A Casa é Sua; programas que estão sendo implementados no momento, como o A Casa é Sua - Calamidades e o Residencial 60+; e um programa novo a ser instituído pelo projeto denominado Porta de Entrada, cuja característica principal é um aporte de recursos financeiros ou imóvel públicos para servir de lastro ao financiamento imobiliário a ser tomado pelo beneficiário.
Cinco emendas foram apresentadas ao projeto, uma pelos dois parlamentares da bancada do PSOL e quatro pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT). Nenhuma foi deliberada por causa da aprovação de requerimento do líder do governo para preferência de votação do texto original.
Secretaria da Reconstrução Gaúcha
Ainda foi aprovado, com 39 votos favoráveis e 13 contrários, o PL 149/2024, que altera a Lei nº 15.934/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei nº 15.935/2023, que institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, regulamenta a gratificação pelo exercício de direção e de vice-direção de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, fixa a remuneração mensal dos dirigentes de autarquias, fundações autárquicas, órgãos e entidades especiais, dispõe sobre a equipe de transição do candidato eleito para o cargo de Governador do Estado, extingue cargos, funções e gratificações, e dá outras providências, no Anexo I, Tabela de Cargos, Funções, Níveis e Quantitativos do Novo Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
As alterações propostas buscam transformar a Secretaria de Parcerias e Concessões na Secretaria da Reconstrução Gaúcha, voltada para o atendimento das demandas decorrentes dos eventos climáticos que atingiram o RS nos anos de 2023 e 2024. O novo órgão, de acordo com a justificativa do projeto, atuará na coordenação do planejamento, da formulação e execução de ações, projetos e programas voltados para a implantação ou incremento da resiliência climática, para o enfrentamento das consequências decorrentes dos eventos climáticos, além da proposição de diretrizes para captação de recursos visando à reconstrução do estado e da coordenação do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs) e demais fundos públicos eventualmente criados para este fim.
Com informações de Letícia Rodrigues/ALRS
Correio do Povo
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