Votação foi decidida em voto de minerva do vice-presidente da Casa. Agora, governo tem 10 dias para responder ao Parlamento
A Assembleia Legislativa aprovou, em movimento inédito, o recurso que previa a legalidade do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que susta o corte de incentivos fiscais decretados pelo governo. A votação, que resultou em empate, 23 contrários e 23 favoráveis, foi decidida em voto de minerva do vice-presidente da Casa, Paparico Bacchi (PL), que comandava a sessão. O deputado é um dos signatários de um dos projetos e presidia a sessão na ausência do presidente Adolfo Brito (PP), que estava em Brasília, acompanhando o governador Eduardo Leite (PSDB).
Agora, o PDL retorna à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que irá notificar o governador, que deverá responder em 10 dias à Casa. Com isso, a comissão deverá elaborar novo parecer a ser julgado. Apesar disso, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha Costa, já havia externalizado que, se aprovado o recurso, entraria na justiça para sustar a decisão. Na prática, ainda que siga, o tramite do PDL irá ultrapassar a data para vigência dos decretos, que passam a valer a partir da próxima segunda-feira, 1º de abril. Recentemente, o Tribunal de Justiça (TJRS) derrubou uma liminar que barrava o ajuste tributário sobre o pão francês. O entendimento era de que a decisão não ultrapassava o poder do Executivo.
Galerias lotadas e críticas aos decretos
No entanto, a aprovação é uma vitória da oposição, da esquerda à direita, que uniu-se em movimento para tentar barrar os decretos. As galerias estiveram lotadas e representantes de 17 entidades do comércio e da indústria acompanharam a votação. O recurso do PDL do PT não foi analisado.
Desde o anúncio dos decretos, os setores têm se mobilizado contra a medida. Vice-presidente da Federasul, Rafael Goelzer fez um apelo aos deputados, antes e depois da sessão, para que se mantivesse a discussão dentro do Parlamento. Ao governador, afirmou que "não é demérito rever uma decisão equivocada" e que não há "como defender o indefensável".
Antes de votar, Paparico já havia deixado os trabalhos para ir à tribuna defender o recurso. Após a votação, classificou o dia como "histórico". "Essa retirada dos decretos é muito grave para o Rio Grande do Sul", afirmou, alegando ainda que o governador tem mostrado "pouco apetite" para o debate.
“Hoje deveríamos estar falando em conceder incentivos fiscais, em desenvolvimento do Rio Grande e o governador, um ano e pouco após assinar uma dívida impagável com a União, está em Brasília tentando renegociar”.
Do lado de fora, manifestantes protestavam contra os decretos e pediam aprovação do recurso | Foto: Mauro Schaefer
Na tribuna, parlamentares se revezaram para defender em uníssono a legalidade dos decretos. Argumentavam que o aumento dos tributos resultará em ampliação do custo da cesta básica e, consequentemente, num prejuízo a população, além do temor de que a indústria gaúcha “quebre” e “se mude para Santa Catarina”, como afirmou Zé Nunes.
“Esse Parlamento tem mais equilíbrio na sua divisão ideológica do que a cabeça do governador”, afirmou, em referência a união entre PT e PL para barrar os decretos.
Em contraponto, deputados da base alegavam que a discussão foi deturpada aos colegas aliarem a recusa dos recursos a uma suposta defesa do aumento de impostos. Sendo que, na prática, discutia-se a constitucionalidade do PDL, ou seja, a prerrogativa legal do governo de emitir ou não decretos que interferiam na tributação.
A estratégia do governo para barrar a aprovação contou com a pressão da “tropa de choque” composta pelo chefe da Casa Civil, Artur Lemos, e o PGE, Eduardo Cunha Costa, além do secretário de Desenvolvimento, Ernani Polo, que acompanharam a sessão em uma sala reservada na Casa. Nos bastidores, o convite de Leite para que Brito o acompanhasse, em viagem à Brasília, também fazia parte da estratégia, uma vez que impossibilitava o voto do vice, que estaria presidindo. Não previu, contudo, um empate.
Governo discute decretos com a base e marca nova rodada com as entidades
Enquanto os deputados discutiam os recursos de análise dos PDLs, o governo organizava uma reunião com a base e secretários, incluindo a Casa Civil, a Fazenda e a PGE, para a quarta-feira, 15h. A expectativa é que se discuta uma alternativa para os decretos, incluindo a flexibilização ou relaxamento das medidas.
Após, integrantes do governo e líderes de entidades empresariais se reúnem para uma nova rodada de negociações. Um encontro entre técnicos da secretaria da Fazenda e técnicos das associações empresariais previsto para esta quarta-feira foi cancelado às vésperas da votação do recurso. A reunião havia sido planejada antes do resultado da votação.
Correio do Povo
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