A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma solicitação para modificar o regimento interno da Corte. A proposta tem como objetivo permitir que os advogados de réus em ações penais possam realizar suas sustentações orais de forma presencial, garantindo, assim, o direito à ampla defesa.
O Senado também advoga por uma alteração no regimento interno do STF. Recentemente, foi aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca impor limites às decisões monocráticas proferidas pela Corte.
No documento entregue ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a OAB destaca que o atual regimento interno prevê que qualquer demanda em trâmite no tribunal pode ser julgada em ambiente eletrônico.
Nesse contexto, os procuradores interessados em realizar sustentação oral devem enviar seus argumentos por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes do início do julgamento
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