Decreto limita o direito à greve, modifica convênios trabalhistas e o sistema de indenizações por demissão, redefine a jornada de trabalho e faz outras flexibilizações
O presidente da Argentina, o ultraliberal Javier Milei, apresentou, nesta quarta-feira, 27, ao Congresso um pacote de leis, textos que contemplam a desregulação da economia após o decreto presidencial aprovado pelo mandatário na semana passada, medidas que provocaram manifestações contra ele e que até o momento levaram seis pessoas à prisão.
Entenda o Decreto
O decreto limita o direito à greve, modifica convênios trabalhistas e o sistema de indenizações por demissão, redefine a jornada de trabalho, abre as portas à privatização de empresas públicas e revoga leis de proteção dos consumidores contra aumentos dos preços, enquanto a inflação passa de 160% e a pobreza atinge mais de 40% da população.
"Hoje nos voltamos para a justiça, mas há outro capítulo centrado no Congresso, que terá que fazer um debate profundo" sobre o conteúdo do decreto, disse Gerardo Martínez.
O dirigente sindical instou o governo a "formar uma mesa coletiva de diálogo tripartite com empresários e sindicatos, como tiveram outros países que atravessaram um ajuste severo".
O Congresso, onde o governo tem a terceira minoria, pode invalidar o decreto, mas é um trâmite que levaria vários meses.
A iniciativa revoga a lei de mobilidade da aposentadoria e a que regula os aluguéis, libera o preço de comissões bancárias e taxas punitivas para dívidas e permite aos clubes esportivos se tornarem sociedades anônimas.
"O decreto é destrutivo de todos os direitos trabalhistas. O povo argentino elegeu Milei como presidente da Nação, não como imperador", criticou Martín Lucero, um professor de 45 anos que veio de Rosário apoiar a marcha.
Na semana passada, a Justiça abriu um expediente para analisar uma ação coletiva contra o decreto.
"Todas as medidas me afetam, vão nos matar de fome", disse Sofía Julián, uma funcionária de 33 anos que veio à marcha da periferia sul de Buenos Aires. "Estamos unidos e organizados e vamos continuar lutando para nos opor às decisões que este governo tomar contra o povo argentino", acrescentou.
Os protestos
Convocadas pelas principais centras sindicais, milhares de pessoas concentraram-se em frente ao Palácio dos Tribunais em Buenos Aires para pedir que se declare inconstitucional o decreto publicado na semana passada para reformar ou revogar mais de 300 normas.
"Não questionamos a legitimidade do presidente Milei, mas queremos que respeite a divisão dos poderes. Os trabalhadores têm a necessidade de defender seus direitos quando há uma inconstitucionalidade", disse à imprensa Gerardo Martínez, secretário-geral do sindicato da construção, um dos líderes da manifestação. Organizações sociais também aderiram à mobilização.
Tal iniciativa entrará em vigor na quinta-feira, no âmbito de um forte ajuste fiscal que já implicou em uma desvalorização do peso de mais de 50%.
"Viemos dizer ‘Não’ ao decreto porque ele ignora um dos poderes do Estado, o Congresso", disse à AFP Adrián Grana, um dos manifestantes, para quem a iniciativa presidencial "é um decálogo para favorecer os poderosos em demérito do povo".
Vida, liberdade e propriedade
A manifestação ocorreu de maneira pacífica até depois do meio-dia, quando um grupo de pessoas teve pequenos problemas com policiais que tentavam impedir que fechassem uma rua. Seis manifestantes foram presos, segundo a imprensa. O ministro do Interior, Guillermo Francos, entregou ao Parlamento um projeto de "lei ônibus", que inclui uma reforma do sistema eleitoral e do regime tributário, além de permitir a privatização das empresas públicas, entre outras medidas.
"Promovemos essas reformas em nome da Revolução de Maio de 1810 e em defesa da vida, da liberdade e da propriedade dos argentinos", escreveu Milei em sua conta no X, antigo Twitter, ao anunciar o projeto de lei que complementa seu decreto.
Na terça-feira, o Congresso realizou sessões extraordinárias para debater essas leis.
Milei, que tomou posse em 10 de dezembro com a promessa de reduzir os gastos do Estado, já anunciou que não renovará os contratos de 7.000 funcionários públicos.
O mandatário deseja que o ajuste dos gastos públicos chegue ao equivalente a 5% do PIB.
AFP e Correio do Povo
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