Câmara rejeita destaques ao texto da proposta de novas regras fiscais

 Quatro pontos da proposta foram postos em votação separada pelos deputados, mas a versão do relator foi mantida

A tramitação do novo marco fiscal foi finalizada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, após a análise de quatro destaques apresentados ao texto. Os deputados rejeitaram todos e mantiveram a proposta apresentada pelo relator, Cláudio Cajado (PP-BA). O texto-base foi aprovado na noite desta terça-feira por 372 votos a favor, 108 contrários e uma abstenção, e segue agora para a análise do Senado.

Os quatro destaques analisados foram propostos pelo PL. Três deles pediam que os artigos adicionados recentemente pelo relator ao texto original fossem analisados separadamente. Um deles tratava do artigo 7º, que retira o estouro da meta fiscal do rol de crimes de responsabilidade.

O quarto destaque separava do texto-base as punições ao gestor público que não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A justificativa dos parlamentares era que a proposta tinha sofrido uma série de alterações desde que foi apresentada pelo Executivo, em abril.

O relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) prevê que o Fundo Constitucional do Distrito Federal se torne um gasto público não excepcional, o que possibilita cortes no repasse. O fundo é uma verba repassada pelo governo federal para o financiamento da segurança pública, da saúde e da educação da capital federal, e o valor é, atualmente, atualizado com o crescimento da Receita Corrente Líquida da União (RCL).

A mudança na dinâmica do fundo provocou conflito com a bancada do DF, que entende a alteração como um "prejuízo" aos recursos do fundo com o passar dos anos. Deputados e senadores da capital federal fizeram pressão para a retirada dessa mudança do texto, mas o relator não cedeu. 

A chance de retirar a questão do conjunto das novas regras fiscais ficou para a votação do destaque, que foi rejeitado em plenário.

O novo marco fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% do aumento da arrecadação do período anterior, ou seja, de julho a junho do próximo ano. Este crivo fiscal corresponde ao ano com superávit, situação prevista para os próximos anos pelo governo. Esse gasto não poderá ultrapassar 2,5% do valor que o governo gastou no ano anterior. Em momentos de contração econômica, ou seja, de déficit, quando a arrecadação for menor do que o investimento estatal, o gasto não poderá superar 50% do aumento da arrecadação — e não 70% — e terá um valor mínimo de 0,6% em relação ao ano anterior.

Cajado também incluiu gatilhos para obrigar o governo a fazer corte e contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. Se o governo não cumprir a meta, poderá ter investimentos bloqueados.

O projeto estabelece a adoção, no ano seguinte ao do descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para a reposição de cargos vagos).

Alinhamento entre Congresso e governo

Na terça-feira (23), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esteve reunido com Lira e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ao fim do encontro, o ministro afirmou que há consenso sobre a tramitação acelerada e a aprovação das pautas econômicas que estão no radar do governo.

"Há um consenso em torno das duas pautas, temos de votar o marco fiscal e a reforma tributária, não há uma única voz dissonante a respeito da urgência dessas duas matérias para impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Brasil", afirmou Haddad.

Pacheco também avaliou que há boas perspectivas para a aprovação do projeto no Senado. "Ainda faremos outras reuniões para receber o apoio necessário para as modificações dos projetos. Tão logo [a proposta] chegue ao Senado, nós vamos dar a devida celeridade ainda neste semestre. É um tema muito importante", disse. O relator da matéria no Senado deve ser Omar Aziz (PSD-AM).

R7 e Correio do Povo