Projeto será analisado por uma comissão especial e, em seguida, será encaminhado ao Plenário da Câmara
O Projeto de Lei 2.105/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, substitui os programas de ação afirmativa, que atualmente fundamentam as cotas raciais nas universidades do país para a população negra, por projetos de ação de oportunidade social, que adotam o critério de vulnerabilidade econômica para basear as políticas públicas de equidade.
A iniciativa visa substituir o Estatuto da Igualdade Racial voltado à defesa dos direitos dos negros, pelo Estatuto da Oportunidade Social, que atenderá a população vulnerável. O estudo substitui políticas para a população negra em educação, saúde e cultura, entre outras áreas, por ações contra a discriminação baseadas no critério de pessoas vulneráveis.
O autor da proposta, deputado Helio Lopes (RJ), defende que a ideia é atender às demandas da população parda – para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, pardos são os brasileiros com variadas ascendências étnicas – por equidade social. Para Helio, os pardos têm o direito às cotas em universidades negado pelas bancas de heteroidentificação, que chancelam a autodeclaração racial, por não apresentarem perfis físicos e biológicos dos negros. “O Brasil possui potencial de quase metade da população que pode ser excluída em seleções, tendo direitos a políticas públicas negados, devido à aparência física, mesmo sendo os destinatários das mesmas”, sustentou.
O PL 2.105/22 será analisado por uma comissão especial e, em seguida, será encaminhado ao Plenário da Câmara. A Lei de Cotas (12.711) foi publicada em 29 de agosto de 2012 e completou dez anos. Conforme a legislação, a norma deve ser revista ao fim da década de aplicação. Especialistas afirmam que a revisão não significa o fim da política. Sem data para o debate, existem propostas no Congresso para rediscutir o modelo.
Correio do Povo
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