Proposta do Ministério de Minas e Energia, que vai evitar custo de R$ 39 bilhões nos próximos três anos, está em consulta pública
As 17 usinas térmicas que assinaram os CER (Contratos de Energia de Reserva) com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em outubro de 2021 devem ter os acordos cancelados, devido ao descumprimento de prazos.
O MME (Ministério de Minas e Energia) se posicionou oficialmente sobre o assunto na quinta-feira (27), quando propôs a rescisão amigável dos CER, em uma consulta pública que vai até 28 de novembro.
A anulação dos contratos evitará um custo de até R$ 39 bilhões, que seria bancado pelo consumidor de energia, segundo cálculos do MME. Essa economia representa uma redução de até 4,5% as contas de luz em todo o país, nos próximos três anos.
As usinas térmicas assinaram contratos bilionários após o Procedimento Competitivo Simplificado, um "leilão emergencial", que foi realizado pelo governo com o objetivo de afastar riscos de desabastecimento de energia neste ano, mas elas tiveram atraso generalizado.
Pelas regras do leilão, todas as térmicas tinham de estar em operação plena no dia 1º de maio deste ano, mas os contratos previam a possibilidade de prorrogação por 90 dias, até 1º de agosto. Se este segundo prazo não fosse respeitado, poderia haver rescisão unilateral.
Em maio, apenas uma usina, a térmica Fênix, em Alto Araguaia (MT), entrou em operação comercial. Todos os outros 16 empreendimentos atrasaram, e a Aneel convocou os responsáveis para prestar esclarecimentos.
A agência já havia sinalizado que pretendia rescindir os contratos, mas várias empresas entraram com processos, pedindo para que fossem analisadas, antes da decisão, as causas dos atrasos nos projetos. Em linhas gerais, elas culparam fatores externos pelo descumprimento do cronograma.
Hoje, das 17 usinas contratadas, nove estão concluídas e em operação; duas se encontram operando em parte, e também realizam testes; uma está em fase de teste, com uma etapa em construção; uma está paralisada; três estão em construção; e uma não foi implantada.
A proposta do MME autoriza a Aneel a desfazer todos os acordos, sem custos para as usinas que entraram em funcionamento dentro do prazo. As empresas que concordarem com a rescisão amigável terão 30 dias para dizer se aceitam ou não.
No caso das usinas que não entraram em operação no período combinado, os contratos serão rescindidos por inadimplência, com cobrança das penalidades e multas.
Procurados, apenas os donos de duas usinas falaram sobre a decisão do ministério. A usina Paulínia disse que "encontra-se operacional e cumprindo integralmente o contrato assinado". Já a Tradener, proprietária da usina Barra Bonita, declarou que aguarda os resultados da consulta pública proposta pelo governo para uma "avaliação aprofundada" da questão. As outras empresas não se manifestaram.
Conta de luz
A decisão do governo, de pedir a rescisão dos contratos emergenciais de energia, tenta dar fim a um erro bilionário, que afetaria todos os consumidores de energia do país, e teria impacto direto na conta de luz e na inflação nos próximos anos. Quando o leilão foi realizado, em outubro passado, o objetivo era muito claro: afastar qualquer possibilidade de haver um apagão em pleno ano eleitoral.
O leilão "simplificado" queimou etapas de licenciamento ambiental, para pôr em operação, em menos de um ano, 17 usinas de geração térmica de energia, das quais 14 são movidas a gás, duas a painéis solares, e uma a biomassa. Com essa estrutura, o governo pretendia fazer frente a uma possível estiagem, que comprometesse o nível dos reservatórios das hidrelétricas, reduzindo a geração de energia dessas usinas.
O megawatt-hora das térmicas foi contratado por R$ 1.563, custo mais de sete vezes superior ao de outros leilões. Além de exigir geração ininterrupta das usinas, com operação em 100% do tempo depois de ligadas, pelo acordo, elas teriam de operar até dezembro de 2025.
Nada do que se imaginava há um ano se confirmou: as usinas não ficaram prontas no prazo determinado, e a forte estiagem não se concretizou. Dessa forma, o governo se viu com contratos bilionários nas mãos, usinas atrasadas e nenhum risco de desabastecimento.
Para o presidente da Abrace (Associação Brasileira dos Consumidores de Energia Elétrica), Paulo Pedrosa, a decisão de anular os contratos é acertada: "O peso de R$ 40 bilhões aos consumidores parece estar sendo bem encaminhado pelo MME e pela Aneel. A agência vem reconhecendo o descumprimento dos contratos e rejeitando as excludentes [justificativas dos atrasos das usinas], o que já está resolvendo a maior parte dos casos", diz. Segundo Pedrosa, a decisão do ministério é encaminhar, em paralelo, o desfecho com as empresas que já não teriam interesse em manter seus contratos.
Correção de rota
O coordenador do Gesel/UFRJ (Grupo de Estudos do Setor Elétrico, da Universidade Federal do Rio de Janeiro), Nivalde Castro, diz que a anulação dos contratos vai permitir que o governo corrija a rota e evite um dano maior. "No ano passado, o MME recebeu a ordem de prover risco zero de falta de energia neste ano eleitoral. Esses contratos emergenciais foram realizados a partir disso. Acontece que tudo o que se faz de forma apressada no setor elétrico é malfeito. Logo vimos que a maioria dos projetos não ficou de pé", avalia. "A decisão de rescindir os contratos, portanto, é muito positiva para o setor e o consumidor", afirma.
Para as empresas, o momento é de fazer contas. A KPS (Karpowership), dona de quatro navios-usinas ancorados no litoral do Rio de Janeiro, chegou a estimar que pode ser alvo de punições no valor de R$ 3,7 bilhões. A companhia turca, que não quis comentar a decisão do ministério, já trava batalha jurídica na Aneel.
Ao lado da KPS, a Âmbar Energia é responsável pela maior parte da energia negociada no Procedimento Competitivo Simplificado de 2021, e juntas, têm mais de 80% da potência contratada. As duas empresas tiveram problemas na implantação de oito usinas térmicas, e estão com processos punitivos tramitando na Aneel e na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica).
Consulta pública
A Portaria Normativa publicada no dia 27, com as condições da consulta pública para a resolução dos CER firmados em de 25 de outubro de 2021, estabelece prazo de 30 dias para que as empresas apresentem à Aneel o Termo de Aceitação de Resolução Amigável. A ele só poderão aderir os geradores que não tenham descumprido as cláusulas dos contratos por quantidade e por disponibilidade.
Também estão previstos os pagamentos e recebimentos de tudo o que está no contrato e na liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva. Isso é válido para as penalidades referentes à não entrega de energia, apuradas até a data do distrato. Além disso, a resolução amigável, de “caráter irrevogável e irretratável”, desobriga as partes do pagamento da multa por resolução contratual.
R7, Agência Estado e Correio do Povo
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