A nova lei cambial foi comemorada no fim do ano passado pelo mercado, que agora pede pressa na regulamentação da medida. O Banco Central prometeu soltar a consulta pública para ouvir os interessados entre abril e o início deste mês, com previsão de publicação das regras finais no segundo semestre. Mas o protesto dos servidores da autarquia, que na semana anterior decidiram retomar a greve por tempo indeterminado por reajuste salarial, traz receios de atrasos, já que o prazo é apertado – a lei entra em vigor em 30 de dezembro de 2022.
Tratada como uma “revolução” pelo BC, o novo marco consolida e atualiza dispositivos legais que começaram a ser editados há cerca de 100 anos, dando mais poder à autarquia. A maioria das mudanças, porém, ainda depende de regulamentação do próprio BC. Por isso, o mercado está ansioso pela publicação da consulta pública e das regras finais, para adaptar os processos e sistemas a tempo. Há também uma pressão de competição, pois, como as novas normas prometem facilitar e baratear a operação, quem largar na frente poderá ganhar mais clientes.
“O câmbio no Brasil é extremamente burocrático. Por isso a consolidação das normas e a delegação para o BC de diversos aspectos são vistas com muitos bons olhos pelo mercado”, diz o diretor de Tesouraria do Santander Brasil, Luiz Masagão. “Há uma série de sistemas que precisam ser implementados, não só nos bancos, mas também no BC. Esse aspecto é a nossa maior preocupação hoje.”
Questionado, o BC garante que a regulamentação será publicada com a antecedência necessária. “O BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicarão a atualização da regulamentação infralegal com a antecedência e com as previsões de prazos necessários para adaptação das instituições que operam no mercado de câmbio”, disse em nota.
Disputa por novas regras cambiais
A regulamentação da nova lei cambial envolve uma disputa entre bancos que já operam no mercado e instituições de pagamento que, a partir do novo marco legal, também poderão realizar operações de câmbio. Antes mesmo de a nova lei ser aprovada, o Banco Central chegou a anunciar que as instituições de pagamentos poderiam operar no mercado de câmbio já a partir de setembro deste ano, mas apenas por meio eletrônico.
Na avaliação dos entrevistados, a simplificação das regras também deve dar efetividade a essa permissão, reduzindo a barreira de entrada e aumentando a competição. Mas, dado o histórico recente de regulação do BC, quem já atua no mercado vê risco de uma eventual vantagem competitiva para novos entrantes.”Gostaria que todos tivessem as mesmas regras.
Se os agentes vão ser auditados a cada seis meses, todos devem ser auditados nesse mesmo período, para garantir a efetividade. É uma questão de ser tudo igual para todo mundo, independentemente das diferenças”, diz o diretor de Tesouraria do Santander Brasil, Luiz Masagão.
“Espero que não faça (regras diferentes). Vai deixar janela aberta que, a princípio, não quer ter”, acrescenta Eric Altafim, diretor de Mesas e Produtos do Itaú Unibanco, citando a preocupação do BC com prevenção à lavagem de dinheiro, por exemplo. Na regulamentação, o marco determina que o BC “poderá estabelecer requerimentos diferenciados e proporcionais para a constituição e o funcionamento de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio”, a depender da abrangência, natureza, volume e riscos do negócio.
“Uma corretora pequena não deve ter a mesma regulamentação de um grande banco”, defende o advogado Pedro Eroles, sócio do escritório Mattos Filho. Na lei, também há previsão de exigências diferentes a depender do porte e da característica da operação, com flexibilização maior para operações menores.
O Sul
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