O governo federal vai permitir a estudantes a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Uma medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) trouxe as condições para que contratos firmados até o segundo semestre de 2017 e que estejam com débitos vencidos e não pagos possam ser regularizados. Mais de 900 mil contratos podem ser beneficiados.
Para estudantes com mais de um ano de atraso nos pagamentos, a norma prevê desconto de 92% da dívida consolidada para aqueles que estão no Cadastro Único ou foram beneficiários do auxílio emergencial e de 86,5% para os demais estudantes.
Dentre as facilidades está o parcelamento das dívidas em até 150 meses (12 anos e meio), com redução de 100% dos encargos moratórios e concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para o estudante que fizer a quitação integral da dívida. “Dessa forma, concretiza-se um instrumento efetivo de saneamento da carteira de crédito do Fies”, afirma a Secretaria-geral da Presidência.
A renegociação de dívidas do Fies deverá ser realizada por meio dos canais de atendimento a serem oferecidos pelos bancos. Como essas dívidas já são consideradas irrecuperáveis pelo governo, a medida não tem impacto fiscal. Bolsonaro prometeu o perdão depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, provável candidato do PT em 2022, prometeu recentemente anistia a dívidas do Fies. Há ainda diversos projetos em tramitação no Congresso que preveem a anistia.
A concessão para o Fies tem apoio até mesmo da equipe econômica. Admite-se que há uma situação de dificuldade entre os alunos mais pobres que ingressam no mercado de trabalho devendo e sem condições de concluir o curso. No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro já havia sancionado lei que suspendia o pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
O problema
Pelo programa, o governo federal financia parte do valor de cursos em faculdades privadas por juros mais baixos do que os de mercado e o aluno começa a pagar a dívida somente após a formatura. Esse financiamento, criado em 1999, se tornou uma das principais fontes de receita do ensino superior – e de polêmicas fiscais – em 2010, quando os juros caíram de 6,5% para 3,4% ao ano, abaixo da inflação.
Além disso, a exigência de fiador foi relaxada e o prazo de quitação alongado. Instituições passaram a incentivar alunos já matriculados a não pagar a mensalidade, mas a entrar no Fies, transferindo o risco de inadimplência à União.
A dilatação do orçamento do Fies depois de 2010 não foi acompanhada, contudo, de crescimento similar no número de matrículas. Enquanto os valores pagos pelo Fies, em termos reais, aumentaram 48% em 2014 em relação a 2009 (ano anterior à mudança de regras), o número de matrículas em cursos presenciais avançou somente 27% no mesmo período. Com a crise fiscal, as regras do programa tornaram-se mais restritivas.
A partir de 2015 foi reduzido o número de novos contratos e passaram a ser elegíveis ao Fies apenas estudantes cuja renda familiar per capita não ultrapasse 2,5 salários mínimos – o limite anterior chegou a ser de renda familiar bruta (em vez de per capita) de até 20 salários mínimos.
Alterações adicionais passaram a exigir desempenho mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) – com nota mínima em Redação. Mesmo assim, por causa da expansão precedente, o orçamento autorizado em 2015 para o programa foi um quarto maior do que em 2014. Uma nova reforma, em fins de 2017, reduziu ainda mais o número de novos contratos e tentou, sem sucesso, resolver o problema de inadimplência tentando transformar o Fies em crédito consignado.
Mais de 730 mil contratos chegaram a ser firmados pelo Fies em 2014, auge da expansão – hoje não chegam a ser firmados 100 mil, o teto.
O Sul
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