Este é um produto oferecido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Desburocratização (FREPED), criada e presidida por mim, que visa dar maior publicidade aos projetos que estão tramitando na Câmara de Vereadores e que podem ter efeitos sobre quem empreende ou quer empreender aqui em Porto Alegre.
Na última edição do ano, fizemos uma retrospectiva selecionando 10 projetos aprovados ao longo de 2021 e que têm potencial impacto no ambiente de negócios da nossa cidade.
PLCL 015/18 - Lei de Transparência do ITBI, que estabelece obrigações de divulgação de informações a fim de que o contribuinte saiba como foi calculado o seu imposto.
Autoria: Ver. Felipe Camozzato
Status: Lei Complementar 921/21
Link: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134504
PLL 302/21 - Regulamenta a constituição e o funcionamento de Sandbox Regulatório no município de Porto Alegre a fim de que empresas possam testar produtos e serviços experimentais por meio de regramentos específicos definidos pelo poder público.
Autoria: Ver. Felipe Camozzato
Status: Aguardando sanção do prefeito
Link: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/136852
PLCE 003/21 - Institui o Programa Creative de incentivo ao desenvolvimento de setores estratégicos de alta tecnologia, reduzindo para 2% a alíquota de ISSQN para empreendedores cujos projetos se enquadram como sendo de inovação e de tecnologia.
Autoria: Governo Municipal
Status: Lei Complementar 906/21
Link: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/136237
PLCE 004/21 – Institui o Programa Recupera POA que visa facilitar a renegociação e quitação de dívidas tributárias com o município.
Autoria: Governo Municipal
Status: Lei Complementar 911/21
Link: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/136494
PLCE 015/21 – Cancela os aumentos de IPTU previstos para ocorrer entre os anos de 2022 e 2025.
Autoria: Governo Municipal
Status: Lei Complementar 912/21
Link: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/136813
PLCE 017/21 - Reduz o ISSQN para atividades enquadradas como correlatas ao setor de eventos e extingue a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF).
Autoria: Governo Municipal
Status: Lei Complementar 922/21
Link: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/136906
PLE 033/21 - Institui a mediação tributária no âmbito do município de Porto Alegre para que conflitos entre Fazenda e pagador de impostos se resolvam de maneira consensual sem recorrer à instância judicial.
Autoria: Governo Municipal
Status: Aguardando sanção do prefeito
Link: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/137049
PLCE 027/21 - Cria o programa de incentivo ao aparelhamento da segurança pública do município de Porto Alegre (PIASEGPOA), que permite aos empreendedores fazerem destinações de impostos devidos (IPTU e ISSQN) para a segurança pública e, em troca, receber o abatimento de valores devidos.
Autoria: Governo Municipal
Status: Aguardando sanção do prefeito
Link: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/137224
PLCE 030/21 - Cria o polo histórico, cultural, turístico, gastronômico e de lazer do Centro Histórico de Porto Alegre, estabelecendo incentivos fiscais e flexibilizando regras de funcionamento para empreendedores que se instalarem na região.
Autoria: Governo Municipal
Status: Aguardando sanção do prefeito
Link: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/137342
PLCE 023/21 - Institui o Programa de Reabilitação do Centro Histórico de Porto Alegre, incentivando a reurbanização da região e a revitalização urbanística do bairro.
Autoria: Governo Municipal
Status: Aguardando sanção do prefeito
Link: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/137061
Significado das siglas:
PELO - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
PLL - Projeto de Lei do Legislativo
PLE - Projeto de Lei do Executivo
PLCL - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo
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