PROGRAMA QUITAÇÃO LEGAL

 Aprovado projeto que prevê pagamento de dívidas tributárias com bens, serviços e obras públicas

 

O projeto de lei 043/21, de autoria do vereador Ramiro Rosário, foi aprovado nesta quarta-feira, 8, pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Batizado de Quitação Legal, o programa autoriza o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias com a prefeitura através de bens, obras e serviços. Foram 26 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. "O município possui um passivo tributário de aproximadamente R$ 2,5 bilhões. O nosso projeto visa regularizar os devedores e aumentar os investimentos na cidade", afirma Ramiro.

A ideia é dar maior celeridade e diminuir a burocracia para regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas com dificuldades financeiras. "O Poder Público pode transformar boa parte desses R$ 2,5 bilhões em obras para a cidade, com o benefício extra de regularizar a situação de quem está endividado", defendeu o vereador.

O Programa Quitação Legal não abre mão de receita. "Ele desburocratiza, simplifica, desonera e diminui os conflitos, possibilitando investimentos diretos na cidade", destacou Ramiro, citando a previsão legal no Código Tributário Nacional e a necessária regulamentação municipal proposta pelo seu projeto. "Precisamos apostar em métodos inovadores, criativos e não pecuniários, ainda mais em tempos de crise econômica geradas pela pandemia do coronavírus", acrescentou.

Ramiro citou que foram incluídos mecanismos que evitem sonegadores e mal pagadores de impostos de serem beneficiados com o projeto. Entre eles, destaque para a carência de cinco anos para novas transações com a prefeitura, que também poderá negar propostas que não estejam adequadas ao espírito da regularização de dívidas.

O vereador lembrou que, recentemente, a Habitasul trocou uma dívida de milhões em impostos por um prédio no Centro Histórico que abrigará um Centro Administrativo. A negociação foi feita toda no Poder Judiciário. "Se esta lei estivesse em vigor, isso já poderia ter sido feito de forma administrativa, com economia de recursos públicos e de forma muito mais rápida", observou em manifestação na tribuna da Câmara. "Assim como aconteceu com a Habitasul, outras empresas que eventualmente não tenham liquidez para pagar as suas dívidas, mas que possuam maquinário e mão de obra, poderão fazer melhorias em creches, escolas, praças, entre outros prédios públicos".

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