Parlamentares recorrem contra regulação de emenda de relator do Orçamento

 Senadores e deputados acionaram o STF questionando proposta e alegando descumprimento das determinações da Corte

Parlamentares protocolaram nesta terça-feira uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da PRN (projeto de resolução) 4/2021, que altera regras das emendas de relator no Orçamento. A alegação é de que a proposta não resolve a determinação da Corte de dar transparência ao artifício, além de ser inconstitucional. A PRN foi aprovada na segunda-feira, como uma resposta à cobrança do STF que, em 9 de novembro, suspendeu, por voto da maioria dos ministros, os repasses da emenda de relator. Cobrou, ainda, o acesso público do destino e objeto dos recursos dos exercícios orçamentários referentes aos anos de 2020 e 2021.

Na petição, 21 parlamentares assinaram o texto na intenção de alertar o STF sobre argumento "comprovadamente falso" provido pelo ato conjunto publicado pelo Congresso, na última quinta-feira. O texto detalha para quantos ministérios do governo federal esses recursos foram destinados e quais municípios do país receberam emendas em 2020 e 2021, mas não informa quais parlamentares foram contemplados.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), alegou ser inexequível a possibilidade de fornecer as informações sobre partes de processos anteriores, conforme solicitado pelo STF.  "Não há 'impossibilidade fática', porque o que manda a liminar não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem", alegam os parlamentares na petição. 

Além disso, os congressistas solicitaram a imediata suspensão do PRN 4/2021, alegando inconstitucionalidade formal e material, pelo descumprimento do teor da medida cautelar concedida. Na justificativa, os parlamentares alegam que a formalidade foi descumprida, já que a disposição sobre finanças públicas precisa ser feita por meio de lei complementar. No caso, a alegação é que houve uma distorção com a deliberação do tema pelo PRN, o que a petição alega ser inconstitucional. Enquanto o PRN exige maioria simples para a aprovação, a lei completar requer maioria absoluta.

R7 e Correio do Povo