O governo Bolsonaro não tem votos suficientes no Senado para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios sem alterações, segundo levantamento recente. Dos 81 senadores em exercício procurados, ao menos 34 disseram que não apoiam o texto atual chancelado pela Câmara dos Deputados.
Para uma proposta de emenda constitucional ser aprovada no Senado, é preciso o apoio de ao menos 60% do Senado, ou seja, 49 dos 81 parlamentares. Com 34 senadores votando contra, o número de senadores favoráveis pode chegar a no máximo 47.
O levantamento indicou que, além dos 34 senadores contrários ao texto original, apenas 13 são favoráveis, 18 estão indecisos e 16 não quiseram responder.
A PEC dos Precatórios (dívidas do governo decorrentes de decisões judiciais) abre espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões. Essa margem é considerada fundamental pelo governo para bancar o Auxílio Brasil (novo Bolsa Família) com um pagamento mensal de R$ 400 até dezembro de 2022. O programa social é a principal vitrine do presidente Jair Bolsonaro para as eleições do próximo ano.
Diante da possibilidade de rejeição da proposta, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC, começou a fazer concessões ao texto aprovado pela Câmara para viabilizar a tramitação.
Um dos principais pontos de consenso entre os senadores é tornar permanente o benefício de R$ 400 concedido pelo Auxílio Brasil, e não encerrá-lo no fim de 2022, conforme previsto na proposta.
“É inadmissível que o Auxílio Brasil seja temporário e que termine em 2022. Isso não cheira bem. Seja para um número menor, seja para um número maior, essa política deve ser permanente”, disse o senador Eduardo Braga (AM), líder do MDB no Senado, maior bancada da Casa.
Outra alteração no texto discutida pelos parlamentares contrários ao formato atual da PEC envolve a possibilidade de auditar os valores dos precatórios, que registraram um salto nos últimos anos. Essa conta deve chegar a R$ 89,1 bilhões em 2022. Mas a PEC cria um limite para a despesa, fazendo com que mais de R$ 40 bilhões não sejam pagos no próximo ano.
“Em segundo lugar, nós temos que auditar esses precatórios. Não é possível que essa conta do precatório fique do jeito que está. Precisamos ter um mandamento constitucional para que se faça uma auditoria sobre esses precatórios”, avaliou Braga.
Auditoria
A alternativa estudada no momento para aprovar a PEC é propor uma comissão de fiscalização dos precatórios. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Otto Alencar (PSD-BA), afirma que o próprio governo reconhece a dificuldade de aprovar a PEC da forma que está. Para ele, um dos principais entraves é o espaço fiscal aberto na Câmara.
“Como veio da Câmara é muito difícil passar pelo Senado, o próprio relator (Fernando Bezerra) reconhece isso e se dispôs a fazer alterações. O que não pode ficar é sem votar, porque a PEC traz o Auxilio Brasil e traz também a renegociação da dívida dos municípios com o INSS. O que deve ser feito é diminuir o espaço fiscal que foi criado para não fazer um furo tão grande no teto de gastos”, afirmou o senador.
Além de limitar o pagamento de precatórios, a PEC muda o teto de gastos, a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação. Uma das sugestões de Otto, que encontra respaldo na Casa, seria usar o valor extra para turbinar o benefício, já que muitos consideram o valor de R$ 400 ainda insuficiente.
“Só seria possível aumentar o valor se o governo abrisse mão desse valor extra de cerca de R$ 20 bilhões que vai sobrar e que Bolsonaro quer usar para o reajuste de servidores e para manter o orçamento secreto. Se usasse essa quantia para o Auxílio Brasil seria confortável votar”, ponderou Otto.
O Sul
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