PREFEITOS TÊM ATÉ NOVEMBRO PARA INSTITUIR SEUS REGIMES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

 Os prefeitos têm até o dia 12 de novembro deste ano para instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC). Quem não cumprir este prazo, terá 

seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) suspenso. “A consequência direta é a perda de recursos federais”, alerta a diretora-presidente do RS Prev, Danielle Cristine da Silva. 

  O Rio Grande do Sul tem 331 municípios que devem cumprir tal obrigatoriedade, prevista pela reforma da previdência nacional, promulgada em 2019. “Estimamos que nem 10% desses municípios já estejam com PLC no Legislativo Municipal. Portanto, é alto o risco de sérios transtornos aos prefeitos municipais que não concluírem o processo todo até novembro”, observa a gerente do RS Prev, a advogada Elisângela Hesse.

  Os municípios poderão ficar sem o recebimento de verbas de programas e políticas públicas de todas as áreas, além de ficarem impedidos de celebrar acordos, contratos ou convênios. Também não poderão contrair empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.

   Apesar de ainda faltar quatro meses, há um longo caminho a ser percorrido até a assinatura do convênio de adesão da previdência complementar. Isso porque o processo envolve a criação de um Grupo de Trabalho, elaboração da minuta do Projeto de Lei Complementar para instituição do RPC, aprovação na Câmara de Vereadores, seleção da entidade gestora da previdência complementar e assinatura do convênio de adesão. Depois de tudo isso, o convênio ainda precisa de aprovação final da Previc, autarquia federal responsável pelo setor de previdência complementar, o que pode levar 60 dias úteis ou 90 dias corridos. 

  Elisângela Hesse sugere uma alternativa aos gestores locais que estão atrasados com o processo de criação de seus regimes de previdência complementar sem correr o risco de sofrer punições ou perda de benefícios. “O Plano RS Municípios é uma opção viável e segura para que os prefeitos instituam seus regimes de forma ágil e eficiente”, diz ela. 

  O primeiro município a aderir ao plano foi Não-Me-Toque. “Em meio à dificuldade de cumprimento do prazo, que se torna a cada dia mais exíguo, o RS-Municípios é uma oportunidade, e a RS-Prev uma facilitadora”, afirma Elisângela Hesse. O RS-Prev foi criado em 2016, pelo governador José Ivo Sartori, para gerir a previdência complementar de todos os servidores estaduais. Agora está apto a atender também a previdência complementar dos municípios, tanto do RS como do país. 

Entenda o caso

  Conforme a nova redação constitucional, aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional, o regime de previdência complementar deve atender aos servidores com remuneração superior ao teto do INSS, R$ 6.351,20, e que desejam contribuir à parte para ampliar o valor da aposentadoria. Os municípios possuem três alternativas: aderir a um plano já existente, criar um plano próprio (a ser administrado por entidade independente) ou instituir uma fundação responsável pelo sistema complementar em âmbito municipal.

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