O EXECUTIVO NÃO DECIDE COISA ALGUMA. APENAS PROPÕE. - Gilberto Simões Pires

 SISTEMA DE GOVERNO

Voltando ao tema -REFORMA TRIBUTÁRIA-, que está mais para -FISCAL-, ou AMBAS, o que precisa ser muito bem entendido é que é ao PODER EXECUTIVO, que o povo chama de GOVERNO, que cabe enviar ao PODER LEGISLATIVO as propostas e/ou projetos que, após aprovados, pretende fazer valer. O que pouca gente sabe é que o nosso SISTEMA DE GOVERNO não é, infelizmente, PARLAMENTARISTA, cujo CHEFE DE GOVERNO é o PRIMEIRO-MINISTRO, enquanto o CHEFE DE ESTADO é o PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 

PRESIDENCIALISMO

Esta observação é necessária porque a maioria dos eleitores brasileiros, ao escolher o presidente do país, tem como certo que o eleito ganha o direito de fazer o que bem entende, sem precisar do consentimento de quem quer que seja. Este farto desconhecimento faz com que boa parte dos eleitores percebam que no SISTEMA PRESIDENCIALISTA o PODER do CHEFE DO EXECUTIVO é LIMITADO.

DERROTADO

Daí o fato de que muita gente, muito influenciada pela mídia em geral, geralmente lança críticas ferozes contra o PRESIDENTE, deixando livre, solto e intacto o PODER LEGISLATIVO, composto pela maioria dos deputados e senadores, os quais, movidos por questões ideológicas, ou pura má vontade, DESTROEM e/ou MUTILAM barbaramente os projetos que resultam aprovados. Mais: quando resolvem recusar ou reprovar, a mídia estampa, enfaticamente, que o DERROTADO foi o GOVERNO, quando, na real, o perdedor é apenas e tão somente o POVO, que se viu privado do que constava na proposta original.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Ora, uma vez satisfeitos estes importantes esclarecimentos, o que nos resta, nesta questão que envolve a REFORMA TRIBUTÁRIA, e nas demais que estão TRAMITANDO (?) no Congresso Nacional, é entrar em contato com os deputados e senadores para que MELHOREM os projetos enviados pelo PODER EXECUTIVO, ao invés de PIORAREM, como têm acontecido com frequência. De novo: quem DECIDE, para o bem e para o mal, é o LEGISLATIVO. Ao EXECUTIVO cabe apenas produzir propostas e projetos e, a partir daí, tentar convencer os deputados e senadores para que votem pela aprovação. 

CONGRESSO REFORMISTA?

Ah, não entrem nessa de acreditar que o CONGRESSO atual é REFORMISTA. Caso fosse, a PREVIDÊNCIA teria sido alvo de uma verdadeira REFORMA e não de um REMENDO, como resultou aprovada. Idem no que diz respeito à MP da PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRÁS, cujas modificações impostas pela maioria dos deputados e senadores resultaram em encarecimento futuro do custo de energia.

DIVIDENDOS

Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira, sinalizou com uma alíquota menor para a tributação de dividendos, segundo o jornal Valor. A reforma apresentada pelo governo na sexta-feira, que vem pesando sobre o mercado de ações, coloca imposto de 20% sobre a distribuição de lucros. De acordo com Lira, o projeto é um PONTO DE PARTIDA e o Congresso não tem intenção de aprovar aumento de carga tributária. Integrantes da equipe econômica já admitem que a taxa deve caminhar para a casa dos 15%, diz o Valor. Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB- PE), a reforma do IR tem apoio e será aprovada logo na Câmara e no Senado.

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