TJ-RS alegou segurança jurídica para manter evento de privatização
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) derrubou nova liminar que suspendia o leilão da CEEE Distribuidora. A decisão foi do desembargador Voltaire de Lima Moraes, na noite desta segunda-feira. O arremate está marcado para esta quarta-feira.
Na decisão monocrática, ele argumentou pelo princípio da segurança jurídica, "de forma a garantir estabilidade às razões de argumentação acolhidas por decisões judiciais". Segundo ele, “no caso em exame, a lesão à ordem e à economia pública está presente a partir do momento em que o Poder Judiciário, adentrando na esfera administrativa, substitui o Poder Executivo ao interferir na execução da política pública traçada com o objetivo de privatização CEEE-D, bem como ao desconsiderar a presunção de legalidade do ato administrativo, cujo processo de desestatização foi estruturado pelo BNDES”.
O Governo do Estado argumenta pela privatização por conta de investimentos que precisam ser feitos para impedir que a CEEE-D perca sua concessão. A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu abrir um novo processo administrativo contra a CEEE-D por descumprimento, por dois anos consecutivos, de critérios de eficiência de gestão econômica e financeira. O processo pode resultar em extinção da concessão. A decisão foi tomada durante verificação do cumprimento de cláusulas de eficiência na prestação do serviço de distribuição referentes a 2019.
No processo relatado pela diretora Elisa Bastos, ela ressaltou em seu voto que em 2019 a empresa também não cumpriu indicadores de qualidade, medidos, entre outros critérios, por interrupções no serviço de energia elétrica. Em manifestação à reguladora, a empresa afirmou que seu quadro econômico será restabelecido com a troca de controle da concessão.
Correio do Povo
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