por Hélio Beltrão
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Fachin de suspender a redução das tarifas de importação para revólveres e pistolas, anunciada dias antes pelo governo federal, é simbólica de que o protecionismo - favoritismo de empresários específicos - está forte no Brasil.
"É inegável que, ao permitir a redução do custo de importação de pistolas e revólveres, o incentivo fiscal contribui para a composição dos preços das armas importadas e, por conseguinte, perda automática de competitividade da indústria nacional; o que afronta o mercado interno, considerado patrimônio nacional", justificou, preocupado também com o aumento de cidadãos com a posse de armas.
"Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito."
Ocorre que a redução da tarifa não afeta em nada a legislação de armas no Brasil - o Estatuto do Desarmamento -, que coíbe o porte e limita em demasia a posse em residência. Pouquíssimos cidadãos se qualificam, e menos ainda estão dispostos a enfrentar a imensa burocracia para completar o processo. Portanto, não haverá mais cidadãos com armas em razão da redução da tarifa. Mas há o efeito da queda de preço e da melhoria de qualidade.
Consequentemente, o equívoco do ministro desgraçadamente encarece o aparelhamento das forças de segurança pública e militares, que permanecem obrigadas a pagar mais que necessário por armas de baixa qualidade.
Ironicamente, até mesmo o STF é prejudicado pela decisão. Em setembro, adquiriu, por R$ 170 mil, pistolas da marca Glock, fabricadas na Áustria, para os agentes que protegem os ministros. Caso a redução da tarifa estivesse em vigor à época, a compra teria economizado preciosos recursos aos cofres públicos.
Ludwig von Mises entendeu que, ao contrário do que se supõe, o protecionismo não acrescenta coisa alguma ao capital empregado na produção nacional, precondição para o crescimento de emprego e renda.
"As tarifas são meios de impedir a importação de capital e a industrialização do país. A única maneira de fomentar a industrialização é dispor de mais capital", escreveu em "As Seis Lições".
Além disso, com menos capital e sem acesso a fatores de produção internacionais de qualidade a preços competitivos (compare preços de eletrônicos aqui e nos Estados Unidos), a empresa brasileira fica menos competitiva no exterior. Sem surpresa, o Brasil continuamente cai nos rankings de PIB e renda.
O empresariado alega que aceita discutir a redução de tarifas, mas apenas após o Congresso aprovar as medidas que reduzam o "custo Brasil", como a infraestrutura e logística deficientes, e burocracia tributária, e os custos excessivos que oneram a mão de obra.
Essa estratégia de obstaculização da abertura nos acompanha há décadas e se solidificou na reformulada Camex, que funciona como uma câmara setorial do comércio exterior, mediando diversos interesses do empresariado nacional.
Os chilenos, desde 2003, tabelaram sua tarifa de importação em 6% para todos os produtos! Esse valor é o teto: a tarifa média aplicada de fato é inferior a 1% em razão dos tratados internacionais de comércio.
O Brasil, ao contrário, tem uma das maiores tarifas efetivas do mundo e é o segundo mais fechado entre 143 países, medido pelo comércio como proporção do PIB.
País aberto é país próspero. O Brasil tem no futuro próximo a oportunidade de reduzir a TEC do Mercosul e celebrar o acordo comercial com a União Europeia. Não pode sucumbir aos interesses setoriais.
Pontocritico.com
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