PECs Emergencial e Pacto Federativo, reformas administrativa e tributária, plano Mansueto e privatizações estão entre as principais medidas
Eleito com discurso liberal, de responsabilidade fiscal e promessas para destravar a economia, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chega ao final de seu segundo ano de mandato, vendo, mais uma vez, projetos prioritários na área econômica sem aprovação.
Apesar da pandemia do novo coronavírus, que paralisou trabalhos e mudou o foco para medidas emergenciais de proteção à saúde, emprego e renda, há um sentimento, especialmente no Congresso, de que o governo federal deveria ter priorizado a pauta econômica, especialmente neste segundo semestre.
PEC Emergencial
Nesta sexta-feira, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) “jogou a toalha” e desistiu de vez de apresentar o parecer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial antes do recesso legislativo. Em nota, o parlamentar afirmou que o texto ficou para o ano que vem porque “a complexidade do tema e a conjuntura do país impedem o avanço da discussão neste momento”.
O senador chegou a apresentar uma minuta do texto a líderes, mas esperava um acordo para a versão oficial. A matéria sempre foi considerada prioritária pelo governo e pelo Congresso. Nesta semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou o atraso com ironia: “Vou trazer um bolo para comemorar um ano da PEC Emergencial, que o governo queria aprovar em dezembro do ano passado”.
Congressistas dizem que cabe ao governo negociar com líderes e fazer a articulação para fazer andar nas Casas legislativas assuntos de seu interesse. O texto prevê gatilhos para o corte de despesas públicas, mecanismo considerado importante pelo governo na atual crise econômica. Havia ainda a expectativa da proposta abrir espaço fiscal para o programa Renda Cidadã, uma saída para o fim do auxílio emergencial a partir de 2021.
Orçamento 2021
Bittar também é relator do Orçamento de 2021, outra proposta que ficou para o ano que vem. A Lei Orçamentária Anual (LOA) será votada pelo Congresso Nacional depois da eleição para presidência da Câmara e do Senado, marcada para fevereiro do ano que vem.
Em 2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será votada apenas em dezembro, de forma inédita no País, já que a pandemia e a disputa pela sucessão na Câmara impediram a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Reformas Administrativa e Tributária
As reformas administrativa e tributária permanecem travadas e também ficam para 2021. A primeira, enviada em setembro pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso, pouco avançou e não houve debates amplos desse projeto, que alterará o funcionamento do serviço público e das carreiras de estado para futuros servidores.
Já a tributária, que recebeu mais uma vez o nível de prioridade do governo Bolsonaro dias atrás pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), foi encaminhada em junho.
Nela consta, entre outras propostas, a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A matéria recebeu esforços em conjunto do Congresso e do Ministério da Economia e pode ter partes aprovada ainda neste ano, mas a reforma completa, só em 2021.
Plano Mansueto
Em maio, o então secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou que o texto original do projeto de recuperação fiscal dos Estados, que levou o seu nome, voltaria a ser analisado após o fim da pandemia do novo coronavírus. A proposta foi enviada em 2019 ao Congresso e exige que estados endividados auxiliados façam medidas de ajuste fiscal.
Exemplos disso seriam as privatizações, a reforma da Previdência e a retirada de isenções tributárias como condição para receber a ajuda financeira. Em junho, Mansueto pediu demissão e o plano ficou parado no Congresso desde então.
PEC dos Fundos
A PEC dos Fundos, proposta pelo governo que extingue 248 fundos e libera R$ 219 bilhões em recursos da União, deve ficar para 2021. Para isso, o Congresso se articula para a votação do projeto PLP 137/2020, que libera R$ 177 bilhões de fundos para cobrir gastos do governo durante a pandemia de Covid-19.
O texto é de autoria de um deputado oposicionista, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), defensor do ajuste fiscal. A aprovação do projeto seria uma solução para o governo, que dificilmente conseguirá aprovar no Congresso ainda em 2020 a PEC dos Fundos ou outras reformas.
PEC do Pacto Federativo
Os efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre as contas da União levaram o governo a reavaliar a PEC do Pacto Federativo. A matéria foi enviada ao Congresso em novembro do ano passado e previa medidas importantes, como a extinção de mais de mil municípios, que ocorreria gradualmente até 2026, e a distribuição de R$ 400 bilhões nos 15 próximos anos em recursos arrecadados com a exploração do petróleo para Estados e municípios.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, admitiu que iria reavaliar a proposta, contudo, diante dos efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre as contas da União.
Privatizações
O governo sofreu esse ano um revés com a demissão do secretário de privatizações Salim Mattar em agosto, após um ano e meio de dificuldades para implementar a agenda de desestatização. Esperada pelo mercado, a privatização da Eletrobras não aconteceu e a única vitória na área foi a aprovação do marco legal do saneamento, que facilita a atuação de empresas privadas no saneamento.
A medida provisória que permitiria à Caixa Econômica Federal criar novas subsidiárias com a abertura de capital próprio perdeu validade no último sábado sem ter sido apreciada pelo Congresso Nacional. A MP foi editada em 7 de agosto e já tinha recebido mais de 400 emendas com sugestão de mudança.
Editadas pelo Executivo, as medidas provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para que os efeitos sejam mantidos. Quando uma MP não é votada no prazo, perde a eficácia.
R7 e Correio do Povo
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