MPC requer prorrogação de consulta popular e não pagamento de consultoria sobre concessão do DMAE

 Contrato prevê pagamento de R$ 1,67 milhão pelo estudo

O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS) requer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) cautelar para prorrogação de consulta popular e não pagamento de consultoria sobre concessão do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE). O contrato, segundo o MPC-RS, prevê o pagamento de R$ 1,67 milhão pelo estudo contratado.

A consulta pública sobre o tema foi lançada em 18 de dezembro e tem final previsto para 29 de janeiro de 2021. Além disso há uma eventual realização de audiência pública em data próxima. Segundo o MPC-RS, há pelo menos três adversidades importantes que devem ser consideradas quanto a isso. Uma delas trata especificamente da pandemia gerada pela Covid-19. "Por si só, já constitui significativo obstáculo à ampla participação", indica o MPC-RS.

O intervalo escolhido também não é adequado, segundo o MPC-RS, por abarcar o período de festividades de final de ano e férias profissionais e escolares. E o terceiro ponto citado pelo MPC-RS é a transição de governo. "O que representa, por sua vez, conturbado período para iniciativas tão sensíveis à comunidade", define o MPC-RS.

Além de requerer a prorrogação da consulta pública e que o Executivo municipal se abstenha de efetuar qualquer pagamento referente aos estudos sobre a desestatização do DMAE, o MPC-RS também reforça que é preciso que o novo prefeito, Sebastião Melo, tenha ciência sobre a inspeção especial do MPC-RS após a posse, que ocorrerá em 1º de janeiro de 2021.  E o MPC-RS ainda solicita remessa do processo à auditoria, para que prossiga a análise dos estudos produzidos pela consultoria sobre a concessão

Correio do Povo