Área técnica da corte de contas se manifesta favorável à questão
O governo pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que estenda a possibilidade de usar em 2021 recursos contra covid-19 previstos para este ano no Fundo Nacional de Assistência Social. Uma decisão da Corte de Contas já liberou pagamentos realizados por meio do Fundo Nacional de Saúde e as despesas do orçamento de guerra, criado para abrigar os gastos de combate à pandemia, desde que já tivessem sido iniciadas.
Em parecer obtido pelo Estadão/Broadcast, a área técnica do tribunal se manifestou de forma favorável ao pedido do governo. Na prática, a medida vai permitir que R$ 2,5 bilhões em despesas de assistência social para o enfrentamento da calamidade sejam executadas em 2021. Caso contrário, o dinheiro precisaria ser devolvido ao Tesouro Nacional.
O valor pode se somar aos R$ 31,612 bilhões em gastos da pandemia que devem ser inscritos nos chamados "restos a pagar" e que serão levados para o Orçamento do ano que vem.
A Secretaria Nacional de Assistência Social, ligada ao Ministério da Cidadania, defendeu a extensão do entendimento do TCU e argumentou que uma compreensão diferente dessa seria "prejudicial ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) e ao desenvolvimento das ações socioassistenciais no enfrentamento da pandemia da covid-19 essenciais à população mais vulnerável e em risco social, que tem a sua condição agravada frente ao contexto de continuidade da infecção do novo coronavírus".
Agência Estado e Correio do Povo
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