Senado diz ao STF que reeleição é questão interna do Congresso

A Constituição veda essa possibilidade na mesma legislatura, mas o Senado recorre a dois pareceres diferentes para flexibilizar a regra

Na primeira manifestação oficial sobre o assunto, o Senado defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de os presidentes das duas casas do Congresso se reelegerem. O documento escancara a intenção do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) de continuar no comando do Legislativo por mais um mandato. A articulação, até então feita apenas nos bastidores, também conta com a participação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A Corte deve avaliar nos próximos meses uma ação do PTB que tenta impedir a reeleição de Alcolumbre e de Maia. A Constituição veda essa possibilidade na mesma legislatura, mas o Senado recorre a dois pareceres diferentes - da Mesa Diretora e da Advocacia da Casa - para sustentar a tese de que a regra pode ser flexibilizada.

Em um dos documentos, o Senado cita que a proibição de um parlamentar se reeleger do Legislativo teve como origem um ato da ditadura militar. O argumento é de que a norma foi incorporada à Constituição de 1988 na esteira do artigo que também proibiu a reeleição de presidente da República, mas que este já foi derrubado.

A manifestação cita ainda que a emenda à Constituição que autorizou a reeleição do então presidente Fernando Henrique Cardoso, aprovada em 1997, só não foi estendida aos cargos de chefe do Legislativo por uma questão política, para evitar que o então presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, fosse reconduzido.

"A análise histórica dos precedentes mostra que eles foram construídos, aparentemente, para resolver situações imediatamente contemporâneas àqueles momentos da política nacional", diz o parecer assinado pelo secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira.

No outro documento, entregue pela Advocacia-Geral do Senado, a Casa argumenta ainda que cabe ao Congresso, e não ao Supremo, avaliar questões internas, valendo-se do princípio da separação dos poderes.

"O STF já entendeu que as eleições internas para as Mesas do Parlamento são assunto interna corporis, imunes ao controle pelo Poder Judiciário", afirma um trecho da manifestação que pede o arquivamento da ação do PTB.

Saída jurídica

Como mostrou o Estadão, Alcolumbre e Maia têm mantido conversas reservadas com ministros do Supremo sobre o assunto. Nos bastidores, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes têm ajudado a encontrar uma solução jurídica que permita a recondução.

Embora Alcolumbre já atue abertamente pela recondução, Maia tem dito que não pretende concorrer, mesmo que autorizado pelo Supremo. De acordo com interlocutores, o presidente da Câmara admite disputar o quarto mandato apenas se for aclamado por líderes de partidos e tiver apoio, ainda que informal, do governo. Apesar do histórico de desentendimentos com Bolsonaro, Maia se relaciona bem com ministros como Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, e Fábio Faria, das Comunicações.

O Congresso foi provocado a se manifestar pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação. A resposta do Senado foi antecipada na noite de quarta-feira pela Coluna do Estadão. A Câmara também foi instada a se manifestar, mas não se posicionou sobre o assunto.

Reação

A movimentação de Maia e Alcolumbre para ter aval do STF para a reeleição provocou reação de parlamentares do Centrão. O grupo, que se aproximou do Palácio do Planalto nos últimos meses, vai tentar assumir o comando da Câmara. Líder do PP, maior partido do bloco, o deputado Arthur Lira (AL) é pré-candidato ao cargo. A disputa está marcada para fevereiro de 2021.

Deputados discutem pressionar Maia a colocar em votação uma Proposta de Emenda à Constituição que trata da reeleição no comando do Legislativo. Com 205 parlamentares, de dez partidos diferentes, o Centrão acredita ter votos suficientes para rejeitar a medida, enviando um sinal ao Supremo de que a mudança na regra não tem respaldo no Legislativo.

Agência Estado e Correio do Povo