Governo do Estado encaminha projetos à Assembleia Legislativa

Propostas não estão relacionadas à Covid-19

Entrega foi formalizada no encontro entre o presidente da AL, Ernani Polo, e o líder do governo, Frederico Antunes | Foto: Joel Vargas/ ALRS / CP

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O governo do Estado encaminhou hoje à Assembleia Legislativa dois projetos de lei. As propostas não estão relacionadas à Covid-19, como vinha ocorrendo, desde o início da pandemia. A primeira proposta institui o marco legal de uma política pública de geração de trabalho, emprego e renda no Estado. A segunda trata da construção de barragens, em que algumas competências deixam de ser das secretarias de Agricultura e de Meio Ambiente e são repassadas à Secretaria de Obras. A entrega foi feita pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), ao presidente da Assembleia Legislativa, Ernani Polo (PP). Segundo Antunes, o primeiro projeto foi protocolado em regime de urgência, com isso, possui 30 dias para ser apreciado e, após o prazo, passa a trancar a pauta de votação da Casa.

Uma das propostas busca instituir o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego, e Renda (TRABALHAR-RS), o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER-RS), e constitui o Fundo Estadual do Trabalho (FUNTRAB-RS). O objetivo é a adequação da Lei Federal nº 13.667/18, na qual o Executivo Estadual busca dar prosseguimento à execução das políticas públicas de trabalho, emprego e renda através do Sistema Nacional de Emprego (SINE). A nova legislação federal, prevê que todos os entes federados que desejarem aderir ao SINE e almejarem repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão constituir fundo do trabalho, a ser gerido e fiscalizado por conselho tripartite e paritário, que também deve ser criado, como é o caso desta proposta.

A segunda proposta altera a estrutura administrativa, retirando da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural a competência para construção de barragens e retira da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura a competência de planejar, coordenar, executar e fiscalizar o programa de Saneamento para Pequenas Comunidades, que envolve a perfuração de poços e construção de módulos sanitários, passando estas atribuições para a Secretaria de Obras e Habitação. Segundo o goveno do Estado, a transferência é resultado de discussão no Grupo de Trabalho Barragens (GT Barragens), uma vez que a pasta de Obras e Habitação possui em seu quadro equipes especializadas para tal finalidade, com capacidade técnica na área de construção, enquanto que a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural é notadamente composta de veterinários e agrônomos.

Correio do Povo