Como vai funcionar o processo no STF para investigar as acusações de Moro contra Bolsonaro

Por Kelli Kadanus

►Se o presidente for indiciado, ele sofre alguma consequência? A princípio, não. “O simples indiciamento não é capaz de gerar, por si só, de sujeitar o Presidente da República a consequências restritivas como o afastamento das suas funções, cujas hipóteses estão expressamente previstas na Constituição”, explica Tomaz.

►A abertura de eventual ação penal contra o presidente depende de autorização do Congresso. Se houver essa autorização e o presidente virar réu, ele é afastado? Caso a PGR ofereça uma denúncia contra o presidente, caberá ao STF enviar a denúncia à Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, então, envia uma notificação ao Palácio do Planalto e remete a denúncia à Constituição de Constituição e Justiça (CCJ). Na CCJ, o presidente da República tem prazo de dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa. Depois disso, ou caso não se manifeste, a CCJ tem prazo de cinco sessões do Plenário para votar o relatório. A decisão da CCJ, de recomendar ou não a autorização para abertura do processo no STF, é apenas uma instrução. Independente do parecer aprovado na CCJ, o caso segue para o Plenário da Câmara. Na sequência, o presidente da Câmara deve pautar a denúncia para votação na próxima sessão do Plenário. A votação é feita por chamada nominal. São necessários os votos de dois terços dos deputados (342) para que seja aprovada pelo Plenário a autorização de abertura de processo contra o presidente da República por crime comum. A autorização aprovada pela Câmara segue para a análise do plenário do STF, onde os ministros decidem se aceitam ou não a denúncia da PGR. “O afastamento poderá ser de até 180 dias e ocorre da seguinte maneira: se é caso de crime comum, só haverá o afastamento se a denúncia for recebida pelo Supremo; se é caso de crime de responsabilidade, será afastado desde a instauração do processo político no Senado. Em qualquer circunstância, não sendo finalizado o julgamento em 180 dias, cessará o afastamento”, explica Tomaz.

►Quem assume o governo caso Bolsonaro seja afastado? Caso o presidente seja afastado para responder a um processo no STF, quem assume a presidência é o vice, general Hamilton Mourão (PRTB). Se for absolvido ao final do processo, Bolsonaro volta ao cargo de presidente. Em caso de condenação, Mourão assume a presidência de maneira definitiva até as próximas eleições.

►Se Bolsonaro for condenado, ele perde o cargo automaticamente? O Congresso opina? Se for condenado, o presidente pode ser afastado definitivamente do cargo e perder os direitos políticos. Segundo Oliveira, a decisão não cabe ao Congresso. A Câmara autoriza apenas a abertura de uma ação penal contra o presidente. Segundo Tomaz, a perda do cargo não é automática em caso de condenação. “No caso de crime comum, as penas são as previstas no Código Penal e a perda do cargo não é automática, dependendo, portanto, do crime atribuído, da pena cominada e de critérios especiais de dosimetria penal. E neste caso, a perda do cargo não seria exatamente a sanção penal, mas uma consequência da suspensão dos direitos políticos em razão da condenação penal transitada em julgado”, explica.

►Se não forem encontradas provas suficientes para oferecimento de denúncia contra o presidente, Moro pode ser responsabilizado? Sim. No pedido de abertura de inquérito, Aras pede que sejam apurados eventuais crimes cometidos por Moro, como denunciação caluniosa, corrupção passiva e crime contra a honra. Segundo Thomaz, Moro ainda pode ser investigado com o agravante de ter cometido crime contra o presidente da República. “Assim, se não restar comprovada a sua acusação contra o presidente, poderá responder, em tese, pelos crimes de denunciação caluniosa e crimes contra a honra, com os agravamento próprios dos crimes praticados contra o Chefe de Estado e de Governo”, explica o advogado. do Povo. Todos os direitos reservados.

►Moro responde a um eventual processo no STF ou em primeira instância, já que não tem prerrogativa de foro? Segundo Tomaz, se a ação penal for instaurada contra o ex-ministro Sergio Moro, ele deve responder perante Justiça Federal, e não no STF.

►Se Celso de Mello não concluir a investigação/ ação penal até se aposentar, em novembro, o que acontece? Celso de Mello, que é relator da investigação, se aposenta compulsoriamente do STF em novembro deste ano. Em uma transmissão a vivo organizada pela Necton Investimentos, o ministro Gilmar Mendes estimou que a investigação possa ser concluída antes disso, em três ou quatro meses. Caso isso não aconteça, de acordo com o regimento interno do STF, o ministro indicado por Bolsonaro para a vaga de Celso de Mello herda todos os processos deixados por ele. Mas houve pelo menos um caso no STF em que isso não aconteceu. Quando o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato, morreu em um acidente de avião, quem herdou a relatoria dos processos não foi Alexandre de Moraes, indicado a vaga de Zavaski pelo ex-presidente Michel Temer (MDB). A relatoria da Lava Jato foi sorteada entre os ministros e caiu nas mãos de Edson Fachin. Então presidente do STF na época, Carmen Lucia alegou que o tema era urgente e não poderia aguardar o processo de nomeação de um novo ministro.

Gazeta do Povo