Matéria retorna à pauta na Comissão de Constituição e Justiça e pode ser colocada em votação nas próximas semanas

Matéria voltará a ser discutida pelo Piratini | Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini

Governo do Estado e bancadas da Assembleia começam a discutir, a partir desta quarta-feira, estratégias de articulação sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5 2020, pelo qual o Piratini propõe uma reforma no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Militares. Com a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, apontando que o RS pode definir o próprio regime de alíquotas para as contribuições de seus servidores, a matéria que havia sido retirada da lista de votação na convocação extraordinária em final de janeiro, retornou à pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderá ser colocada em votação nas próximas semanas.

"Existem duas possibilidades de trazer esta proposta para o plenário. Pode ser por acordo entre os líderes de bancadas, o que colocaria a matéria diretamente em condições de votação. Ou através do regime de urgência pedido pelo governador, o que ocasionaria a necessidade de 30 dias em pauta antes da deliberação. Vamos conversar tudo isso a partir da volta às atividades para definirmos a melhor estratégia", explica o líder do governo no Parlamento, deputado Frederico Antunes (PP).

Segundo o deputado, uma reunião entre o governador Eduardo Leite (PSDB), seus articuladores e secretários envolvidos no processo de revisão das carreiras e da previdência do funcionalismo deverá ocorrer nesta quarta-feira à tarde ou na quinta-feira pela manhã. O PLC 5 2020 possui a mesma base de alterações que constava no PLC 504 2019. A proposta foi apresentada em outubro do ano passado pelo governo, em regime de urgência, e foi alvo de questionamentos de bancadas aliadas, principalmente sobre sua constitucionalidade, já que propunha alíquotas diferentes da proposta de reforma que ainda tramitava no Congresso para revisão da aposentadoria de militares federais, o que poderia desencadear conflito entre as legislações.

Com a aprovação da reforma federal em dezembro do ano passado, determinando percentuais de contribuição entre 7,5% e 10,5%, a dúvida passou a ser sobre a obrigatoriedade de adoção desta tabela pelos estados brasileiros. Após retirar sua proposta da pauta, o governador solicitou que o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, acionasse o Supremo em busca de uma definição jurídica. A liminar foi concedida na última quarta-feira, dia 19, permitindo que o Estado pratique um regime progressivo de alíquotas entre 7,5% e 22%, conforme o nível da remuneração do servidor militar e sob objetivo de sanear o déficit do sistema de aposentadorias.

Para Antunes, com a liminar concedida, a etapa de discussões sobre legalidade e constitucionalidade da proposta está superada. "A tendência é que esta decisão do STF satisfaça aqueles que mantinham dúvidas. Discutir uma decisão do Supremo seroa chover no molhado", comenta. Além de definir o regime de alíquotas, a proposta do governo institui um Fundo de Previdência para garantir recursos para o pagamento das aposentadorias e também define regras para acesso aos benefícios.

Bancada do MDB agendou reuniao para debater tema

A partir do retorno das articulações do governo, as bancadas da Assembleia começam a pautar o PLC 5 2020, que reforma no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Militares, entre as discussões prioritárias. Maior grupo de aliados do Piratini no Parlamento, a bancada do MDB agendou o debate para sua primeira reunião que ocorrerá em 3 de março. "Nossa bancada foi a primeira a questionar a legalidade desta proposta, portanto é um tema muito importante a ser retomado", aponta o deputado Vilmar Zanchin, líder da bancada do MDB.

Conforme Zanchin, se o entendimento dos deputados for em favor de que a liminar elimina o receio de encaminhar para votação uma proposta inconstitucional, os oito parlamentares emedebistas passarão a examinar o texto em seu mérito para definir, a partir das análises, uma posição fechada em torno do PLC 5 2020.

Para o líder da bancada do PSB, deputado Dalciso Oliveira, a aprovação pela Assembleia, em dezembro, de um regime de alíquotas para os servidores civis, define a necessidade de um posicionamento semelhante para os servidores militares. "Adotar regimes diferenciados para os servidores do Estado seria um equívoco e, em nosso entendimento, poderia estabelecer um privilégio. Por isso, temos posição fechada pela igualdade de contribuições entre civis e militares", pontua o líder do PSB.

Em suas manifestações sobre o tema, o próprio governador Eduardo Leite (PSDB) tem argumentado que o Executivo busca, com a reforma, fazer com que todos os setores do funcionalismo contribuam em regime progressivo, ou seja, quem ganha mais contribui mais, para equilibrar as contas e assegurar que haja recursos para aposentadorias no futuro. Como reconhecimento à natureza diferenciada das atividades de segurança pública desempenhadas pelos militares estaduais, Leite tem mencionado que estes servidores tiveram integralidade e paridade de vencimentos preservadas por outras leis aprovadas nesta mesma reforma e que as contribuições progressivas, por esta razão, seriam justas com relação ao conjunto do funcionalismo.

Correio do Povo