Decisão garante os direitos e verbas rescisórias daqueles empregados que forem contratados por outras empresas ou entidades
Segundo decisão do desembargador Fabiano Holz Beserra, os empregados do Imesf receberão direitos e verbas rescisórias | Foto: Alina Souza
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A Justiça do Trabalho deferiu parcialmente, na noite dessa sexta-feira, o pedido liminar proposto pela Prefeitura de Porto Alegre para a demissão de profissionais de saúde ligados ao Instituto Municipal de Estratégia de Saúde (Imesf). A informação consta em nota divulgada neste sábado pelo Executivo municipal.
Segundo o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), Fabiano Holz Beserra, "a manutenção de contratos em aberto pode prejudicar a obtenção de novos postos de trabalho pelos empregados que têm empregos juridicamente precários. Assim, a liminar autoriza os impetrantes a efetivarem a demissão, garantidos todos os direitos e verbas rescisórias daqueles empregados que, no prazo do aviso prévio, forem contratados por outras empresas ou entidades."
Ainda conforme o desembargador, a efetivação da rescisão formal dos trabalhadores que a aceitarem não implicará qualquer prejuízo a eles, pois terão recebido as verbas rescisórias devidas e, além disso, adquirido um novo emprego, portanto não estarão desamparados.
No início de dezembro, a Prefeitura de Porto Alegre assinou Termo de Colaboração com quatro Organizações Sociais da Capital: Irmandade Santa Casa, Divina Providência, Instituto de Cardiologia e Associação Hospitalar Vila Nova, para o fornecimento de recursos humanos para manutenção e ampliação do atendimento em unidades de saúde. O documento assinado tem duração de 180 dias e garante o fornecimento de profissionais para as unidades de saúde da atenção básica.
De acordo com a Prefeitura, a medida possibilita a adesão imediata ao programa federal Saúde na Hora e o preenchimento de postos de trabalho vagos após a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em 2013, e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), neste ano, pela inconstitucionalidade da lei que autorizou a criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf). Atualmente, existem 34 cargos vagos de médicos em Equipes de Saúde da Família.
Segundo a Prefeitura, com a contratualização com as entidades, é possível fazer as reposições e chegar a até 30 unidades com horário de funcionamento ampliado. "Além disso, com o novo modelo, o número de profissionais assistenciais do Imesf, que era de 834, vai saltar para 1.027", diz o texto do Executivo. A Prefeitura ainda aprovou na Câmara de Vereadores projeto de lei para criação de 864 cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.
Correio do Povo
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