Nove estados não conseguiram cumprir teto exigido por lei de renegociação, aponta Mansueto

Após serem notificados, governos poderão recorrer administrativamente

Após serem notificados, governos poderão recorrer administrativamente | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil / CP

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O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse nesta quinta-feira, que nove dos 19 Estados que renegociaram dívidas com a União em 2016 descumpriram o teto de gastos nos últimos anos e foram notificados pelo Tesouro sobre a possibilidade de perda do benefício. "Eles foram notificados e agora podem recorrer administrativamente. Em dois casos, foram revisados, mas ainda assim são nove Estados em descumprimento", afirmou, sem citar quais Estados são esses.

Mansueto lembrou que o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) proposto pelo governo busca resolver o problema, concedendo dois anos adicionais para que esses Estados se enquadrem nas regras do acordo de 2016. "Mesmo se não cumprirem, os Estados manterão alongamento de dívida, mas pagarão encargos. Agora imagina nove Estados perderem o alongamento da dívida e terem que pagar todo esse montante em 12 meses. Temos que resolver antes disso", completou o secretário.

RS

Ele admitiu que nenhum governo estadual deve conseguir a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados ainda este ano, mas afirmou que o Rio Grande do Sul está com o processo mais avançado para ingressar no programa. "No começo do ano esperávamos que Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás entrassem no RRF, mas isso não ocorreu. As assinaturas devem ficar para 2020", completou. O RRF foi aprovado em 2017, mas apenas o Rio de Janeiro conseguiu aderir ao regime, que suspende o pagamento das parcelas das dívidas estaduais com a União por três anos, em troca de medidas de redução dos gastos públicos e a privatização de companhias estatais estaduais.

Ao contrário do Rio Grande do Sul, destacou Mansueto, Minas Gerais demorou a enviar as medidas de ajuste fiscal à Assembleia Legislativa. "No caso de Minas, os projetos foram enviados apenas em outubro", detalhou. No caso de Goiás, embora o problema fiscal seja menor, Mansueto não soube dizer se o Estado já entregou à Assembleia Legislativa o plano de ajuste fiscal exigido para o ingresso no RRF.

Agenda social

O secretário do Tesouro Nacional avaliou que a agenda social deve ser o marco inicial de qualquer política pública e defendeu a melhoria dos programa que já existem, em vez da criação de novos programas. "Temos que procurar olhar para o orçamento todo ano e perguntar como tornar o gasto público mais distributivo, qual é o impacto social de cada ação. Não é questão de pacote ou programa, mas sim de avaliação contínua", completou.

Agência Estado e Correio do Povo