Por Renan Ramalho
Nem entrou em vigor, a Lei de Abuso de Autoridade continua causando estragos. Ontem, o juiz André Vieira, de Capim Grosso (BA), mandou soltar uma mulher presa por tráfico de drogas.
Argumentou que passou a ser crime manter alguém preso quando a concessão da liberdade é “manifestamente cabível” e que, como o significado da expressão ainda está em aberto, optou pela soltura para não ser acusado depois.
“Enquanto não sedimentado pelo STF o rol taxativo de hipóteses em que a prisão é manifestamente devida, a regra será a soltura, ainda que a sociedade estejam em risco”, escreveu.
Lei de Abuso de Autoridade leva promotor a arquivar denúncia anônima
Nem entrou em vigor, a Lei de Abuso de Autoridade já começou a neutralizar a atividade do MP. Ontem, o promotor Alex Sandro Teixeira da Cruz deixou de abrir uma investigação sobre um caso de importunação sexual em Criciúma (SC)…
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