O Projeto de Lei (PL 196/19), reapresentado no início do mês pelo deputado Roberto de Lucena (Pode), em Brasília, pretende tornar gratuita a emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal para os idosos. O texto propõe que os idosos são obrigados a apresentar documento de identificação pessoal com frequência e, por isso, estão mais sujeitos a perda, furto ou roubo.
“(…) propomos essa medida justa para proteger um segmento populacional [idosos] que muito já contribuiu para o país e que merece ser tratado, também em virtude de sua idade e condição, com toda atenção, dignidade e respeito pelo Poder público.”, diz o texto.
A gratuidade da emissão dos documentos ficará condicionada à apresentação de boletim de ocorrência e à solicitação da segunda via do documento no prazo de 60 dias contados da data de comunicação de perda, extravio ou de ocorrência do furto ou roubo, conforme o caso.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Terça Livre
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