Fachin foi favorável à homologação para atender decisão de Comitê da ONU
Fachin foi favorável à homologação para atender decisão de Comitê da ONU | Foto: Carlos Moura / TSE / Divulgação CP
A candidatura do ex-presidente Lula sofreu mais um baque, nesta sexta-feira. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negaram o registro da candidatura do líder petista. No momento, está fora dos programas de rádio e TV do Partido dos Trabalhadores. A defesa ainda tentará recursos para mantê-lo na campanha. O político segue detido na sede da Polícia Federal em Curitiba.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso para barrar o pedido de registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo PT)à Presidência da República nas eleições de outubro. Barroso é o relator dos pedidos de impugnação da candidatura que chegaram ao tribunal.
No voto, Barroso também entendeu que Lula não poderá mais aparecer no programa eleitoral veiculado no rádio e na televisão até que o PT faça a substituição dele por outro candidato. Conforme o entendimento, o ex-presidente também deverá ter o nome retirado da urna. O partido terá 10 dias para indicar o substituto.
Barroso disse que Lula está inelegível com base na Lei de Ficha Limpa, aprovada em 2010, que vetou a candidatura de quem foi condenado por órgão colegiado.
O ministro lembrou que a norma foi aprovada após mobilização da sociedade para moralizar a política e já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Além do fato de a condenação ser notória, a prova é farta, e foram juntadas numerosas certidões demonstrando a condenação por órgão colegiado", disse.
Os ministros Admar Gonzaga, Jorge Mussi e Og Fernandes e Tarcísio Vieira acompanharam a decisão do relator.
Sobre a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) para que Lula participe do pleito, Barroso disse que o TSE não está obrigado a seguir a decisão.
De acordo com a defesa de Lula, a candidatura o ex-presidente deveria ser liberada porque o Brasil é signatário de leis internacionais. Para os defensores, a Justiça brasileira está vinculada ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966.
“O Comitê de Direitos Humanos da ONU é órgão administrativo, sem competência jurisdicional, composto por 18 peritos independentes. Por esse motivo, suas recomendações, mesmo quando definitivas, não tem efeito vinculante”, afirmou Barroso.
O ministro Edson Fachin votou a favor do pedido de registro de candidatura do ex-presidente Lula. Em seu voto, Fachin reconheceu está inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, por ter sido condenado pela segunda instância da Justiça brasileira, mas, mesmo estando preso, pode concorrer nas eleições devido à recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) para que o ex-presidente participe do pleito.
Segundo Fachin, a decisão da ONU tem validade dentro do país. "Não há como, à luz destas regras, deixar de concordar com as conclusões do comitê no que toca às medidas liminares provisórias. Uma coisa é defender que a decisão do comitê não é vinculante, outra coisa é permitir que um Estado-Parte retire do indivíduo um direito que lhe foi assegurado pelo pacto (Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU)", afirmou.
A procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, pediu a rejeição do pedido de registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República nas eleições de outubro. Raquel Dodge se manifestou durante a sessão na qual o tribunal julga 16 impugnações contra a candidatura do ex-presidente. Segundo Raquel Dodge, Lula foi condenado pela segunda instância da Justiça Federal e não pode disputar o pleito.
"O candidato tem condenação criminal por órgão colegiado, e a candidatura esbarra, portanto, na Lei de Inelegibilidade", afirmou a procuradora.
Crédito: Fábio Pozzebon / ABr / CP
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve entrar nos próximos dias com um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tese, um recurso de Lula ao STF para contestar a decisão do TSE seria distribuído entre 7 dos 11 da Suprema Corte, ficando de fora do sorteio de definição da relatoria a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que por questões regimentais não recebe esse tipo de processo.
Também ficariam excluídos da relatoria do recurso extraordinário os três ministros do STF que integram o TSE e devem participar do julgamento do registro de Lula: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. A avaliação do PT é a de que as maiores chances de vitória seriam se o recurso caísse com o ministro Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.
Agência Brasil, Agência Estado e Correio do Povo
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