Projeto de lei prevê a inclusão automática de consumidores no banco de dados
Câmara aprova texto-base do Cadastro Positivo | Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados / CP
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 273 votos a 150, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 411/17, que prevê a inclusão automática de consumidores no Cadastro Positivo. A sessão, contudo, foi encerrada sem a conclusão da votação. Dessa forma, os deputados ainda precisam votar propostas de alteração ao texto para que a medida volte para apreciação do Senado.
Para que o projeto fosse aprovado, o relator da medida, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) incluiu no projeto um dispositivo pelo qual a responsabilidade do banco de dados, das fontes de informações e dos consulentes por danos causados ao cadastrado será objetiva e solidária, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Ihoshi incluiu ainda trecho para determinar o envio de relatórios ao Congresso pelo Banco Central com os resultados alcançados por meio das mudanças na legislação do cadastro, com ênfase na redução do spread bancário.
Segundo Ihoshi, a perspectiva da proposta é incluir 100 milhões de consumidores no Cadastro Positivo. O banco de dados deve substituir o cadastro que já existe, mas, por ser optativo, não funciona na prática. Atualmente, o sistema reúne 6 milhões de consumidores.
Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia de pessoas físicas e jurídicas para formação do histórico de crédito.
Esses dados poderão ser usados por instituições financeiras para a criação de uma espécie de ranking de bons pagadores. O projeto estabelece que o banco comunique o cliente sobre a inclusão no cadastro, além de informar os canais disponíveis para o cancelamento desse cadastro no banco de dados.
Para Ihoshi, a proposta vai tornar o crédito mais barato no país e estimular a educação financeira de consumidores brasileiros. “Não se pode dizer que a medida vai favorecer grandes bancos no país, porque eles vão ter que competir para oferecer o crédito mais baixo ao consumidor”, avaliou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que cartórios pressionaram parlamentares para votar contra o projeto e que precisou agir para que a medida não fosse prejudicada.
“Muitas informações (estavam) desencontradas e, muitas vezes, não eram compatíveis com o texto. Não havia quebra de sigilo (bancário) nenhum e foi trabalhado desse jeito. Algumas pessoas ligadas a cartórios, querendo manter seu poder mentindo em relação até a coisas, que fui obrigado a abrir um inquérito na Câmara sobre favores”, disse. “Nós fomos nesse nível de pressão em um projeto que é tão importante e vai ampliar a base de brasileiros, principalmente os que trabalham na informalidade, que vão poder ter uma possibilidade de crédito mais barato no Brasil”, completou.
Contrário ao projeto, o líder do PSol na Câmara, Ivan Valente (SP), criticou a aprovação da medida. Em tentativa de apreciação da matéria na semana passada, o deputado insinuou que parlamentares estariam recebendo dinheiro para votar a favor do projeto. Na ocasião, Rodrigo Maia interrompeu a fala do parlamentar e determinou a imediata investigação da acusação de Valente.
"Isso aqui é inadmissível. Hoje, temos 5 milhões de pessoas no Cadastro Positivo, eles querem ter 100 milhões através da violação do sigilo bancário, das informações da conta de luz. Isso só interessa aos banqueiros. Eles querem violar o consumidor, inclusive humilhar quem é mau pagador", afirmou Valente.
Agência Brasil e Correio do Povo
PGR pede mais 60 dias para investigar Eunício e Maia, citados em delação da Odebrecht
Executivos citaram pagamento de mais de R$ 7 milhões a parlamentares
Em troca, Congresso aprovaria duas medidas provisórias favoráveis a empresa | Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil / CP
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 60 dias de prazo para concluir as investigações contra os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), motivadas por delações da empresa Odebrecht.
São investigados no mesmo caso os senadores Romero Jucá (MDB-RR) e Renan Calheiros (MDB-AL), bem como o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), que se tornou réu na última terça-feira no STF em decorrência de outro caso. O ex-presidente-executivo da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e outros cinco executivos da empresa relataram o pagamento de mais de R$ 7 milhões aos parlamentares para que duas medidas provisórias favoráveis à empresa fossem aprovadas no Congresso.
O prazo para o fim das investigações da Polícia Federal (PF) já foi prorrogado por igual período, mas os delegados responsáveis voltaram a solicitar mais tempo, o que foi agora reforçado pela procuradora-geral da República. Na petição encaminhada nesta semana ao relator do caso, ministro Edson Fachin, Dodge citou investigações "pendentes" da PF, destacando que passados os últimos 60 dias, nenhuma das diligências previstas foi cumprida pelos delegados, entre elas a oitiva de Carlos Parente, ex-executivo da Braskem, uma subsidiária da Odebrecht.
Nos últimos dois meses, também não foram feitas perícias nos sistemas de comunicação e contabilidade paralela da Odebrecht, chamados Drousys e Mywebdayb, conforme previstas, destacou a PGR. "Assim, a Procuradora-Geral da República requer a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito", escreveu Dodge, "considerada a existência de diligências pendentes e necessárias".
Agência Brasil e Correio do Povo
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