Ministério Público aponta problemas em série nas extinções das fundações

Promotoria expediu recomendação para suspensão de atos contra FDRH que afetem Escola de Governo

Ministério Público aponta problemas em série nas extinções das fundações | Foto: Leandro Osório / Especial Palácio Piratini / CP

Pelo menos três promotorias do Ministério Público estadual realizam investigações sobre processos de extinção das fundações estaduais que apontam para a possibilidade de prejuízos aos cofres públicos caso o fim das estruturas seja levado a cabo da forma como vem sendo encaminhado. Há farta documentação, juntada na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, na Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e na Promotoria Especializada Criminal de Combate aos Crimes Licitatórios, com referências, sobretudo, à inexistência de planejamento para efetuar as extinções, alertas sobre o descumprimento de convênios e contratos em curso, perdas decorrentes da descontinuidade dos serviços prestados, falta de indicação da destinação de acervos, equipamentos de alto valor e imóveis e problemas em relação à legalidade das mudanças.

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As apurações já resultaram no ajuizamento de três ações civis, que tratam dos processos de extinção da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec) e Fundação Zoobotânica (FZB). São aguardados para o primeiro semestre desdobramentos de inquéritos em curso envolvendo as extinções da Fundação de Economia e Estatística (FEE) e da Fundação Piratini. E, agora, a Promotoria Especializada Criminal de Combate aos Crimes Licitatórios expediu recomendação ao secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Carlos Búrigo, para que sejam suspensos imediatamente os atos de execução da extinção da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) relacionados à Escola de Governo, e revogados atos de execução da extinção que possam ter reflexo no funcionamento da Escola de Governo.

A recomendação, assinada pela promotora Míriam Balestro Floriano, integra o inquérito civil que investiga se há prejuízo com a extinção da FDRH, foi expedida em 20 de março e estabelece prazo de 10 dias para que o Executivo preste as informações referentes a seu acolhimento, indicando a estrutura física, de servidores e orçamentária mantida junto à FDRH para fins de não interrupção e continuidade das atividades da Escola.

A promotoria alerta que a ausência de respostas no prazo resultará no ajuizamento de ação. No documento, são elencadas 27 considerações para justificar a recomendação. Entre elas, a constatação de que parte dos recursos públicos repassados para execução dos programas, projetos e ações da Escola é oriunda de orçamento próprio da FDRH. A recomendação destaca ainda que o “Projeto Estrutura do Estado” prevê “de forma singela” a condução da Escola de Governo pela Secretaria de Modernização Administrativa sem que exista autorização legislativa expressa para que a pasta tenha este tipo de atuação.

Correio do Povo