Ação direta de inconstitucionalidade está pronta e PGE aguarda apenas determinação de Sartori
PGE aguarda apenas determinação de Sartori | Foto: Luiz Chaves / Palácio Piratini / CP
O que até poucos dias antes era uma possibilidade, agora é uma certeza. O Executivo ingressa com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal questionando a legalidade da Emenda Constitucional, em vigência desde 2002, que determina a realização de plebiscito e o aval obrigatória da população para viabilizar a venda de algumas estatais. Entre elas, a CEEE, a CRM e a Sulgás, que estão na mesa de negociações com o governo federal que visa a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal.
A ADI está pronta e a Procuradoria-Geral do Estado aguarda apenas a determinação do ingresso pelo governador José Ivo Sartori, que, segundo interlocutores da cúpula do Piratini, já tomou a decisão política de adotar a iniciativa. A venda das estatais é necessária para garantir a contrapartida financeira necessária à ampliação da capacidade de endividamento do Rio Grande do Sul, atualmente esgotada, em pelo menos R$ 3 bilhões.
A medida representa alternativa à falta de votos necessários para aprovação, na Assembleia, das três propostas de emenda à constituição (PEC) que derrubam a obrigatoriedade de plebiscito para a venda das estatais. Como se tratam de PEC, são necessários no mínimo 33 votos favoráveis em plenário, em dois turnos, para aprovação. Na melhor das hipóteses, o Piratini conta hoje com placar que pode variar entre 28 e 30 votos, dependendo da estatal relativa à vinculada à proposta.
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