A matéria corrige a chamada planta genérica de valores e define critérios para correções futuras
Câmara votará mudanças no IPTU nesta segunda | Foto: Tonico Alvares / CMPA / Divulgação / CP
A Câmara Municipal de Porto Alegre iniciará nesta segunda-feira, a partir das 14h, a votação do projeto de lei do Executivo que altera a legislação (Lei Complementar 7/1973) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na Capital. A matéria corrige a chamada planta genérica de valores (que estipula o valor venal dos imóveis) e define critérios para correções futuras destes valores; extingue a alíquota única atual, de 0,85%, e cria seis alíquotas, que variam de 0% a 0,8%, conforme o valor da propriedade. O projeto ainda modifica a sistemática de isenções para o pagamento do tributo.
O projeto propõe que a planta genérica de valores seja atualizada a cada quatro anos, com uma faixa de isenção (alíquota de 0%) para imóveis de valor venal de até R$ 60 mil. A alíquota única atual, de 0,85%, deixa de existir. As demais alíquotas serão de 0,4% a 0,8%, conforme o valor do imóvel. Segundo a prefeitura, o repasse do reajuste causado pela mudança na lei será distribuído ao longo de quatro anos, com um limitador de 30% de aumento ao ano nos primeiros três anos.
A proposta do Executivo acaba com as isenções para entidades culturais, recreativas e esportivas sem fins lucrativos, como clubes de futebol e clubes sociais. O projeto também altera a regra para concessão de isenção de IPTU a aposentados com renda de até três salários mínimos e que possuam um único imóvel na cidade. Pela proposta, para ter direito à isenção, “o aposentado não poderá ter outro imóvel em qualquer localidade, como uma casa na praia ou na Serra”, explicou o Executivo.
O projeto é acompanhado de cinco anexos, que trazem, em tabelas, informações sobre valor do metro quadrado dos imóveis conforme a localização. Até o momento, os vereadores apresentaram 22 emendas e três subemendas ao projeto, e novas poderão ser protocoladas até o início da semana. O PT elabora uma emenda que propõe o pagamento de tributo progressivo para terrenos em áreas consideradas reservadas para construções de novos condomínios de alto padrão.
A proposta precisa ser sancionada até o dia 29 de setembro. Portanto, há duas sessões plenárias para que seja discutida e aprovada. A modificação da planta tende a ser aprovada sem a inclusão de pagamento pela dupla Gre-Nal e outros clubes da cidade. De acordo com o líder do governo na Câmara, Moisés Barbosa (PSDB), o tema vai ser objeto de um debate em separado, no próximo ano. “A questão é relevante e deve ser avaliado caso a caso. Não podem ser onerados clubes que promovem a inclusão social através do esporte ou da arte. Mas a prefeitura não abre mão da discussão em relação à dupla Gre-Nal, que movimenta cifras milionárias e outros clubes que não têm retorno social para a sociedade”, ressalta.
Assim, um projeto de emenda à lei orgânica deve ser elaborado pelo Executivo e encaminhado à Câmara em 2018. A bancada do PT questiona pontos do projeto, mas concorda com a aplicação de progressividade da alíquota e deve votar a favor. Ou seja, quanto mais central e mais caro for o imóvel, maior o valor do tributo. O partido vai elaborar emendas com o objetivo de moderar o aumento do imposto. Entre as emendas já propostas pelo partido, está a que propõe a isenções de teatros e outros centros culturais da cidade.
A proposta que reajusta o IPTU prevê um aumento médio de 50% dos valores, a partir de 2018. Atualmente, não paga IPTU quem vive em imóveis de até R$ 15 mil. De acordo com o projeto do Executivo, o limite sobe para R$ 60 mil. Bairros como Restinga, Lami e Lomba do Pinheiro terão aumento do número de isenções. Em audiência na Câmara, o secretário Leonardo Busatto destacou que 36% dos imóveis cadastrados em Porto Alegre estão registrados com valor estimado de venda simbólico, em menos de R$ 50 mil. Ele também reiterou que existem propriedades com valor venal milionário, com baixo IPTU lançado.
Alíquotas
• 0% para imóveis até R$ 60 mil
• 0,4% para imóveis entre R$ 60 e R$ 100 mil
• 0,5% para imóveis entre R$ 100 mil e R$ 300 mil
• 0,6% para imóveis entre R$ 300 mil e R$ 500 mil
• 0,7% para imóveis entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão
• 0,8% para móveis de mais de R$ 1 milhão
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