1. Apesar de todos saberem que a Câmara de Deputados “apenas” autorizaria ou não o prosseguimento da ação contra o presidente Temer proposta pelo Dr. Janot e encaminhada pelo Ministro Fachin, a resultante do encaminhamento não foi politica e economicamente neutras. Aguardar até 1 de janeiro de 2019 retardaria a conclusão do processo, mas não produziria as consequências que produziu. Até porque o resultado do efetivo julgamento –fosse no STF, fosse nas instâncias inferiores- não estava de forma alguma definido.
2. Estudos econométricos comparando tendência do PIB com as taxas de incerteza e de confiança elaboradas pela FGV sobre o país e, em especial, sobre a economia, mostram uma forte correlação. O crescimento da taxa de incerteza ou a diminuição da taxa de confiança afetam diretamente o PIB. E ao afetar o PIB afetam a dinâmica dos investimentos, e o emprego, e reforçam uma maior incerteza e menor confiança no país.
3. É evidente que toda a cobertura que acompanhou o processo de Temer na Câmara de Deputados, com enorme destaque na mídia, criou uma sensação de descontinuidade do governo e imprevisibilidade. E –claro- de incerteza e desconfiança no futuro. Até o quórum para a votação era posto em dúvida e, portanto, o prazo de solução na Câmara de Deputados, agravando a imprevisibilidade.
4. As consequências políticas são visíveis. A começar pela votação da Reforma da Previdência, que já havia sido aprovada pela comissão especial, cuja aprovação eram favas contadas, já “precificada” a coreografia da oposição no plenário. Com a tramitação da denúncia contra Temer, esse processo foi não apenas interrompido mas colocado em dúvida.
5. O chamado centrão, da forma que é apresentado pela mídia e pela oposição, e que estava calmo dentro dos padrões de sempre, ressurgiu com enorme força, fazendo exigências para garantir o voto. E após a votação exigindo mais: o reforço de sua representação no governo e a perda de representação dos deputados da base do governo que votaram contra. Nada disso teria acontecido sem a tramitação do processo-Temer.
6. Da mesma forma, a fragilização do PSDB, que vinha enfrentando problemas internos com o “grampo” em seu presidente. Com a explosão da mídia em relação ao afastamento de Temer, os deputados mais sujeitos à opinião pública afetável passaram a projetar um desgaste político junto a suas “bases” com reflexo em 2018. E o mais atingido foi o PSDB, pela característica de suas lideranças políticas. A grave crise que se sucedeu no PSDB é amplamente explicada pelas decisões do partido, de suas lideranças e de seus deputados, em relação a tramitação da denúncia contra Temer.
7. Analistas afirmavam que uma decisão jurídica tem que ser técnica e não pode se pautar pelas consequências possíveis sobre a política e a economia. Mas não se tratava de julgar o presidente, e sim de definir a data do julgamento. O processo não seria interrompido, mas suspenso, com prazo certo. É assim que ocorre com os pedidos de “vista” num processo por parte de magistrados de segunda e terceira instâncias.
8. O brilhante e aplaudido discurso do Ministro Fux no julgamento de Temer-Dilma no TSE foi absolutamente claro ao dizer que a aplicação das normas e da técnica jurídicas não ocorre no vácuo. E que o ambiente, o clamor da opinião pública e seus desdobramentos previsíveis têm um peso importante e deve ser levado em conta. Mesmo que o caso/delação JBS tenha ocorrido após os fatos que estavam sendo julgados, aquele clamor e riscos teria que ser levado em conta.
9. Sendo assim, a simples postergação do momento do julgamento de Temer na denúncia do Dr. Janot não afetaria as normas e técnica jurídicas e evitaria as consequências políticas e econômicas –listadas acima- que ocorreram e afetaram a estabilidade em médio prazo. Consequências essas que têm uma permanência ainda indefinida.
Ex-Blog do Cesar Maia
Nenhum comentário:
Postar um comentário