Medida está valendo desde o último dia 29 de junho
Foto: Denatran / Divulgação
A carteira de habilitação vencida não perderá mais a utilidade. Isso porque no dia 29 de junho o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) encaminhou um ofício a dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal anunciando que agora ela valerá como documento de identificação oficial.
Segundo o conselho, a data de validade da carteira de habilitação refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, portanto sua validade não altera os dados pessoais do motorista.
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No último dia 22 de junho, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara também aprovou o fim das multas ao motorista que não estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem. O projeto, porém, ainda deve passar pelo Senado.
Zero Hora
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