Decisão irá acelerar recebimento de valores, segundo Procuradoria-Geral do Município
Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou, nesta segunda-feira, o projeto que permite à Prefeitura de Porto Alegre protestar em cartório dívidas que também estejam tramitando como processos de cobrança judicial. O objetivo é agilizar o recebimento de valores devidos por pessoas físicas e jurídicas, a fim de reforçar o caixa. Atualmente, somente podem ser cobrados diretamente os débitos em IPTU, por exemplo, se a cobrança não tiver sido alvo de ação judicial.
Conforme o procurador-geral adjunto de Assuntos Fiscais da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Eduardo Tedesco, a permissão para protesto de débitos acelera o recebimento de valores. “Com o protesto em cartório, a pessoa física passa a ser inscrita no SPC e Serasa e fica com dificuldades para continuar comprando. Já as empresas não podem prestar serviços para o Poder Público se tiverem dívidas”, ressalta.
Em relação à expectativa de retorno em arrecadação, Tedesco explica que isso depende da situação de débito de cada endividado. Casos em que houver bens como garantia para dívidas não podem ser alvo de protesto, por exemplo. Segundo Tedesco, 60% das cobranças via tabelionato foram pagas nos últimos dois anos. “O processo é muito mais rápido do que a via judicial. Além disso, desafoga o Judiciário”, frisa.
Previdência
Ainda na pauta de hoje, os vereadores aprovaram a redução de 2% para 1,5% no repasse da taxa de administração do chamado regime próprio de previdência. Com isso, a cidade vai economizar R$ 12,2 milhões por ano em repasses ao Instituto de Previdência de Porto Alegre (Previmpa). O valor que exceda o custeio das despesas de manutenção pode ser usado no pagamento de benefícios. A medida não vai resultar em impactos sobre os servidores.
Fornecedores
Além disso, foi aprovado o pagamento de R$ 230 milhões em dívidas atrasadas com fornecedores. Os valores são referentes a débitos com fornecimento de bens, locações, execução de obras e prestação de serviços. A proposta de quitação vai ser feita para evitar a interrupção de serviços essenciais. Os credores devem aderir ao plano de pagamento até 31 de julho.
O calendário prevê o pagamento com fornecedores em até três anos. As dívidas de R$ 8 mil a R$ 15 mil devem ser pagas em cota única até novembro de 2017. As demais, em até 36 parcelas. Para fazer parte do programa é necessário desistir das ações judiciais e renunciar aos juros referentes. As dívidas a serem pagas a partir de janeiro de 2018 vão entrar no orçamento de cada ano. Os credores podem abdicar de parte do pagamento para se enquadrarem em categoria anterior e receberem antes.
Contribuição previdenciária
Ao contrário da sessão desta segunda-feira, marcada pela tranquilidade, a da próxima quarta-feira deve ser de galerias cheias e longos debates. Entra na pauta a proposta de aumento da alíquota de contribuição previdenciária para os servidores do município, de 11% para 14%. A intenção é gerar receita de R$ 30 milhões.
Rádio Guaíba e Correio do Povo
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